Questão: 863433

     Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

863433 D

Comentários

a) INCORRETO: Somente o perdão expresso e aceito beneficia o querelado, de modo que, caso o querelante perdoe um dos querelados, os demais não são automaticamente beneficiados. b) INCORRETO: Oferecida a representação contra um dos autores, o Ministério Público pode, mas não é obrigado a oferecer denúncia contra todos os autores. A representação tem eficácia objetiva, mas o MP pode avaliar caso a caso. c) INCORRETO: O prazo para oferecimento de queixa tem início a partir do conhecimento da autoria delitiva, não da data da morte do ofendido. O prazo para a substituição processual inicia-se com a morte do ofendido. e) INCORRETO: A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que podem ocorrer em diversas situações, não se limitando apenas à ação privada e não sendo exclusivas do princípio da oportunidade.

Questão: 750930

     Ano: 2016

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Prova:    MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS

Assinale a alternativa correta:

750930 D

Comentários

a) INCORRETO: A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer espécie não pode ser considerada como título executivo judicial, mas apenas extrajudicial. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cuja execução ocorrerá de acordo com os artigos previstos neste Título: III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer espécie; b) INCORRETO: O Direito Processual Civil não permite o cumprimento provisório de sentença, sendo exclusivamente definitivo, visando proteger os direitos do devedor, para evitar danos de difícil reparação e em conformidade com o Princípio do Devido Processo Legal. Art. 520. A execução provisória da sentença contestada por recurso sem efeito suspensivo seguirá o mesmo procedimento da execução definitiva, sujeitando-se ao seguinte regime: […] c) INCORRETO: Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado é suficiente alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessário comprovar esse excesso, pois o Juiz é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para determinar o valor efetivamente devido ao exequente. Art. 525. Após o vencimento do prazo estipulado no art. 523 sem o pagamento voluntário, começa o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, sem necessidade de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. § 1o Na impugnação, o executado pode alegar: […] V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 4o Se o executado afirmar que o exequente, em excesso de execução, busca valor superior ao estipulado na sentença, ele deve imediatamente declarar o valor que considera correto, apresentando uma explicação detalhada e atualizada de seus cálculos. § 5o Se, no caso do § 4o, não for indicado o valor correto ou não for apresentada uma explicação, a impugnação será imediatamente rejeitada se o excesso de execução for a única base, ou, caso exista outra base, a impugnação será processada, mas o juiz não avaliará a alegação de excesso de execução. d) CORRETO: No cumprimento de sentença apresentado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será notificado pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento, mesmo que possua advogado constituído nos autos do processo de conhecimento. Art. 513, §4º: Se a solicitação mencionada no § 1o for feita após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a notificação será realizada pessoalmente ao devedor, por meio de correspondência com aviso de recebimento enviada ao endereço indicado nos autos, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Questão: 833110

     Ano: 2017

Banca: FMP Concursos

Órgão: MPE-RO

Prova:    FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

833110 D

Comentários

a) INCORRETO: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. b) INCORRETO: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. c) INCORRETO: Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: […] IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; d) CORRETO: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. […] § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. e) INCORRETO: A questão confunde “suspensão condicional da pena” com “suspensão condicional do processo”. Suspensão condicional da pena: Trata-s de possibilidade de o juiz liberar o condenado do cumprimento d apena privativa de liberdade desde que preenchidos certos requisitos. O condenado não iniciará o cumprimento da pena, ficando em liberdade durante certo lapso de tempo denominado período de prova. Após o transcurso desse período, e cumpridas as condições estabelecidas, a pena suspensa será extinta. Havendo a revogação do sursis (suspensão condicional dapena), o condenado iniciará o cumprimento da pena. Conforme predomina, se preenchidos os requisitos, a aplicação é obrigatória (direito subjetivo do condenado). Suspensão condicional do processo: Art. 89 da Lei 9.099/1995 c/c Art. 383, §1º, do CPP. Art. 89 da L 9099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Questão: 938398

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

938398 E

Comentários

a) INCORRETA. O Tribunal de fato pode converter o julgamento em diligências para a produção de novas provas, e isso não configura violação do princípio “in dubio pro reo”. O art. 616 do CPP permite que, no julgamento das apelações, o tribunal proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências. b) INCORRETA. O efeito extensivo, também conhecido como “efeito expansivo”, pode beneficiar corréus quando um recurso interposto por um deles é fundado em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Portanto, a afirmação de que não tem aplicação irrestrita aos corréus está incorreta. c) INCORRETA. O “efeito iterativo” refere-se à faculdade do juiz de reformar sua própria decisão. A afirmação de que o art. 28 não trata disso está equivocada, pois o artigo em questão trata do arquivamento do inquérito policial, não do efeito iterativo. d) INCORRETA. A descrição da letra d) refere-se ao “juízo de retratação”, e não ao “efeito devolutivo”. O efeito devolutivo é a atribuição ao órgão superior da análise da matéria impugnada, enquanto o juízo de retratação ocorre quando o juiz prolator da decisão reanalisada reforma sua própria decisão. e) CORRETA. A afirmativa está correta. Em regra, todos os recursos possuem efeito devolutivo, que consiste na devolução da matéria ao órgão superior para análise. No entanto, nem todos os recursos possuem efeito suspensivo, que suspende os efeitos da decisão impugnada enquanto o recurso não é julgado. Quanto aos embargos de declaração, têm efeito devolutivo.

Questão: 886117

     Ano: 2018

Banca: MPE-MS

Órgão: MPE-MS

Prova:    MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse respeito, é correto afirmar:

886117 B

Comentários

A) Incorreta. O artigo 301 do CPC/15 trata das medidas cautelares e não especificamente da tutela de urgência de natureza cautelar. B) Correta. O artigo 303, §1º, I, do CPC/15 dispõe sobre a possibilidade de limitação da petição inicial nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. C) Incorreta. A demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo são requisitos tanto da tutela de urgência quanto da tutela da evidência. D) Incorreta. O artigo 305 do CPC/15 refere-se à petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente e não à tutela antecipada. E) Incorreta. O artigo 308 do CPC/15 trata da apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, não abordando diretamente a petição inicial da ação cautelar.