Questão: 2156659

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

2156659 D

Comentários

A) INCORRETA. Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. B) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. D) CORRETA. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. E) INCORRETA. Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Questão: 650553

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

650553 C

Comentários

a) INCORRETA. A justiça federal não possui competência para julgar contravenções penais, e a competência da justiça federal abrange, principalmente, infrações penais de natureza federal, como crimes contra a União, suas autarquias e empresas públicas. b) INCORRETA. As questões incidentes não se confundem com o mérito da causa e, em regra, devem ser decididas preliminarmente, antes do exame do mérito da ação penal. c) CORRETA. O delegado de polícia pode ordenar a restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial, desde que seja evidente o direito do reclamante, conforme o artigo 120 do CPP. d) INCORRETA. Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, é o juiz quem deve ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização do competente exame, conforme o artigo 149 do CPP. e) INCORRETA. Quando se trata de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência para o julgamento é determinada pelo cargo ou função ocupada pela autoridade, não pelo lugar da infração. A autoridade será julgada no tribunal competente, mesmo que o delito tenha ocorrido fora da área de sua atuação, como esclarecido pelo CPP comentado.

Questão: 1092899

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RO

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que

1092899 B

Comentários

A) INCORRETA. A formação de nova família pelo alimentante ocasiona a revisão automática do valor estabelecido em favor dos filhos provenientes de relação anterior, sendo necessário reduzir o montante, em razão da obrigação de sustento que abrange todos os filhos. A opção está equivocada, pois a constituição de uma nova família pelo alimentante não acarreta automaticamente a revisão dos alimentos. Será avaliado o conjunto probatório do processo, considerando a efetiva alteração na capacidade do alimentante ou na necessidade do alimentado. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ destaca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.1. NO CASO, MESMO DIANTE DESSE ENTENDIMENTO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDERAM PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVER TAIS CONCLUSÕES ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1453007/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). B) CORRETA. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser excepcionais, temporários e estabelecidos por prazo determinado, a menos que um dos cônjuges não tenha mais condições de se reintegrar ao mercado de trabalho ou recuperar sua autonomia financeira. Anteriormente, entendia-se que a pensão alimentícia visava manter o padrão de vida social, garantindo a sobrevivência do ex-cônjuge de acordo com sua condição social anterior. No entanto, atualmente, prevalece a visão de que ela deve ser transitória e excepcional, ou seja, estabelecida por um período suficiente para que o ex-cônjuge retorne ao mercado de trabalho. Seguindo essa linha, o STJ publicou a seguinte ementa na Jurisprudência em Teses, Edição 65: “Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser excepcionais, temporários e estabelecidos por prazo determinado, a menos que um dos cônjuges não tenha mais condições de se reintegrar ao mercado de trabalho ou recuperar sua autonomia financeira.” Alinhado a essa ementa, em 25 de outubro de 2016, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.558.070 – SP, manteve o entendimento das instâncias inferiores ao julgar improcedente o pedido de exoneração do alimentante. O Ministro Relator Marco Buzzi considerou, devido à idade avançada e várias doenças da alimentada, que ela não tinha condições de prover seu próprio sustento, resultando na manutenção da pensão alimentícia. Esse entendimento reflete o momento atual da sociedade, especialmente em relação à equidade de gênero no mercado de trabalho. Portanto, o assunto deve ser analisado caso a caso, considerando sempre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado em prover seu sustento. C) INCORRETA. Os alimentos são devidos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, em virtude da obrigação parental de promover uma formação profissional adequada, mas não quando frequenta cursos técnicos. Essa afirmação está incorreta, pois a jurisprudência estabeleceu que, mesmo após completar 18 anos, o filho tem direito a receber alimentos dos pais se estiver regularmente matriculado em curso superior ou técnico no momento da extinção do poder familiar. Nesse contexto, a obrigação alimentar dos pais tem como base a relação de parentesco e o dever parental de promover uma formação profissional adequada: Art. 1.694. Parentes, cônjuges ou companheiros podem solicitar uns aos outros alimentos para viver de acordo com sua condição social, inclusive para atender às necessidades educacionais. D) INCORRETA. A prescrição para cobrar prestações alimentares vencidas é de dois anos, a contar da data de vencimento, de acordo com o Art. 206, § 2º do Código Civil. Esta afirmação está incorreta, pois o prazo de prescrição para cobrança de prestações alimentares vencidas é de dois anos, contados a partir da data de vencimento, conforme estabelece o Art. 206, § 2º do Código Civil.

Questão: 1761808

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-PA

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

A respeito da cadeia de custódia, assinale a alternativa correta.

1761808 C

Comentários

A) Incorreta. A afirmativa sugere que o início da cadeia de custódia ocorre com a transferência do vestígio de um local para outro, o que contradiz o art. 158-A, § 1º do CPP. Art. 158-A, § 1º do CPP. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. B) Incorreta. A assertiva menciona que o armazenamento consiste no procedimento de embalar cada vestígio de forma individualizada, o que não está de acordo com a definição do art. 158-B, inciso IX do CPP. Art. 158-B, IX do CPP. Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente. C) Correta. A assertiva destaca a proibição de entrada em locais isolados e remoção de vestígios antes da liberação do perito, configurando fraude processual, conforme o §2º do art. 158-C do CPP. Art. 158-C, § 2º, do CPP. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. D) Incorreta. A afirmativa sugere que a autoridade policial pode abrir o recipiente onde o vestígio está acondicionado, o que contraria o §3º do art. 158-D do CPP. Art. 158-D do CPP. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. E) Incorreta. A assertiva menciona que, após a perícia, o material deve iniciar o procedimento de descarte na central de custódia, o que não corresponde ao disposto no art. 158-F do CPP. Art. 158-F do CPP. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.

Questão: 179506

     Ano: 2009

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa

Das 183 Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, as deliberações da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais, as quais integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998). Estas convenções devem ser ratificadas e aplicadas por todos os Estados Membros da OIT. São estas: nº 29 Trabalho forçado (1930); nº 87 Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização(1948); nº 98 Direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949); nº 100 Igualdade de remuneração (1951); nº 105 Abolição do trabalho forçado (1957); nº 111 Discriminação (emprego e ocupação) (1958); nº 138 Idade Mínima (1973) e nº 182 Piores Formas de Trabalho Infantil (1999): defende a adoção de medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta.

179506 D

Comentários

a) INCORRETA. “É tipificado como atividades abrangidas pela descrição de “Piores Formas de Trabalho Infantil”: A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas. O trabalho em empresas circenses, em funções de bilheteiro ou vendedor e outras semelhantes. A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes. O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. ” * O trabalho em empresas circenses não consta como pior forma de trabalho infantil na Convenção 182. b) INCORRETA. ” A Convenção nº 98 da OIT trata sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva da OIT, com relação aos trabalhadores em geral, inclusive os funcionários a serviço do Estado, com exceção dos militares e suas organizações sindicais.” * Art. 6o diz que não se aplica a funcionários a serviço do Estado c) INCORRETA. Apenas a parte final da assertiva está errada: “Para os fins da Convenção o termo “igualdade” corresponde a uma situação de fato onde a mão de obra feminina não sofra discriminação em virtude do sexo, sendo permitida a adoção de políticas de inclusão, com incentivo a contratação de mão de obra feminina, com equivalência de remuneração com a mão de obra masculina, em trabalho de igual valor.” * Nos termos do artigo 1., b, da Convenção: A expressão «igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor» refere-se às tabelas de remuneração fixadas sem discriminação fundada no sexo. e) INCORRETA Apenas o início está incorreto. “A Convenção nº 138 que dispõe sobre a idade mínima para admissão de emprego considera ser aplicável, no mínimo, às seguintes atividades: mineração e pedreira; indústria manufatureira; construção; eletricidade, água e gás; serviços sanitários; transporte, armazenamento e comunicações; plantações, outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local, mesmo que não empreguem regularmente mão de obra remunerada. * F: O art. 5º, 3., diz que aplica-se a Convenção,“com exclusão das empresas familiares ou de pequena dimensão, que produzam para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.”