Questão: 2166944

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

2166944 B

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de um Município devem ser definidos no prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária: LRF, Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Questão: 2072361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

2072361 B

O intuito foi impedir a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, conforme MCASP: “Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.”

Questão: 1984133

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

1984133 A

De acordo com o MCASP 9ª edição:
“2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. “

Questão: 1976571

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:

1976571 D

As emendas podem prever a anulação de despesas como fonte de recursos. Essa alternativa está correta, pois, conforme estabelece a Constituição, as emendas ao projeto de lei orçamentária devem indicar a origem dos recursos, sendo a anulação de despesas previamente previstas no orçamento uma das possibilidades permitidas. Esse mecanismo possibilita a realocação de recursos de setores considerados menos prioritários para áreas de maior relevância, conforme a avaliação dos parlamentares.

Questão: 1842400

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Uma característica desse estágio é que:

1842400 C

A nota de empenho é um documento que identifica o credor, descreve a natureza da despesa e o valor correspondente, além de registrar a dedução desse valor do saldo disponível na dotação orçamentária específica.

Este documento pode substituir o contrato formal nas situações previstas pela legislação.