Questão: 2166944

     Ano: 2023

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de um Município devem ser definidos no prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária: LRF, Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Questão: 2072361

     Ano: 2023

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Órgão: 

Prova:    

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O intuito foi impedir a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, conforme MCASP: “Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.”

Questão: 1984133

     Ano: 2022

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De acordo com o MCASP 9ª edição:
“2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. “

Questão: 1976571

     Ano: 2022

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As emendas podem prever a anulação de despesas como fonte de recursos. Essa alternativa está correta, pois, conforme estabelece a Constituição, as emendas ao projeto de lei orçamentária devem indicar a origem dos recursos, sendo a anulação de despesas previamente previstas no orçamento uma das possibilidades permitidas. Esse mecanismo possibilita a realocação de recursos de setores considerados menos prioritários para áreas de maior relevância, conforme a avaliação dos parlamentares.

Questão: 1842400

     Ano: 2021

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A nota de empenho é um documento que identifica o credor, descreve a natureza da despesa e o valor correspondente, além de registrar a dedução desse valor do saldo disponível na dotação orçamentária específica.

Este documento pode substituir o contrato formal nas situações previstas pela legislação.