Questão: 869082

     Ano: 2018

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Conforme disposto na Constituição, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Além disso, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Questão: 868688

     Ano: 2018

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Mnemônico:PPA – Estabelece o DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública – Art. 165, § 1°, CF/88.LDO – Estabelece o MP – Metas e prioridades da administração pública – Art. 165, § 2°, CF/88.LOA – Estabelece o FISS – Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social – Art. 165, § 5°, CF/88.

Questão: 868067

     Ano: 2018

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Em consonância com o art. 165, § 8o, da CF, a LOA de 2018 irá prever todas as receitas e despesas previstas e fixadas para o período, e as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias. Nesse sentido, a abertura de créditos suplementares fica condicionada aos limites constantes na referida Lei.

Questão: 868066

     Ano: 2018

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CF/88Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 846819

     Ano: 2017

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O princípio da exclusividade, conforme estabelecido na Constituição Federal brasileira, determina que as leis orçamentárias, em especial a Lei Orçamentária Anual (LOA), devem conter exclusivamente a previsão de receitas e a fixação de despesas. Este princípio busca garantir que o orçamento público seja claro e focado, evitando a inclusão de dispositivos estranhos a sua finalidade.Exceções ao Princípio da Exclusividade:As únicas exceções permitidas pelo princípio da exclusividade referem-se à autorização para:Créditos suplementares: Recursos que podem ser abertos para suplementar despesas já previstas na LOA.Operações de crédito: Incluindo, por exemplo, a contratação de empréstimos, mesmo que seja por antecipação de receita.Análise da Emenda Proposta:A emenda apresentada por um parlamentar para criar uma agência de fomento no Centro-Oeste viola o princípio da exclusividade por várias razões:Introdução de Nova Despesa: A criação de uma nova agência implica em custos que não foram previamente considerados na previsão da LOA. Isso significa a inclusão de uma nova despesa que não se encaixa nas exceções permitidas.Comprometimento do Planejamento Orçamentário: A inserção de novas despesas sem a devida previsão pode desestabilizar o planejamento orçamentário e afetar a execução fiscal do governo.