Questão: 1092904

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RO

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

1092904 C

Comentários

A) Correto. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e a compensação em caso de sucumbência parcial é vedada, conforme o artigo 85, §14, do CPC. B) Errado. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo não precisará prestar caução nas execuções fundadas em título extrajudicial e no cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 83, §1º, II, do CPC. C) Correto. A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, exceto a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o artigo 138, §1º e §3º, do CPC. D) Errado. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não é necessário esperar o exercício financeiro seguinte para o pagamento dos honorários periciais, conforme o artigo 91, §1º e §2º, do CPC. E) Errado. Não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido do assistente será deferido, mas o CPC não prevê a possibilidade de rejeição liminar nesse contexto. O artigo 120 trata do assistente simples e não menciona rejeição liminar.

Questão: 628730

     Ano: 2016

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

628730 D

Comentários

a) Correto, Art. 927, Parágrafo único. Existe a obrigação de reparar o dano, mesmo sem culpa, nos casos determinados em lei, ou quando a atividade normalmente praticada pelo causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. b) Correto, Art. 935. A responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade criminal, não sendo possível questionar novamente sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal. c) Correto, Art. 944. Parágrafo único. Se houver desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, de maneira justa, a indenização. d) Errado, Art. 928. O incapaz é responsável pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste dispositivo, que deve ser equitativa, não ocorrerá se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Portanto, percebemos que a RESPONSABILIDADE DO MENOR É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA, pois o incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente se seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não pode privar o incapaz do necessário para sua manutenção. e) Correto, Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não consiga exercer sua profissão ou atividade, ou se sua capacidade de trabalho for reduzida, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o final da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, pode exigir que a indenização seja determinada e paga de uma só vez.

Questão: 1767770

     Ano: 2021

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta :

1767770 D

Comentários

a) CORRETA. O juiz pode considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Nesse caso, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para reformulação da proposta de acordo, desde que haja concordância do investigado e de seu defensor. O juiz também pode recusar a homologação da proposta se não atender aos requisitos legais ou se não houver a devida adequação. Se a homologação for recusada, os autos são devolvidos ao Ministério Público para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 28-A, §5º, 7º e 8º do CPP. b) CORRETA. O acordo de não persecução penal é formalizado por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, conforme estabelece o art. 28, §3º do CPP. c) CORRETA. Ao cumprir integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a extinção da punibilidade, conforme previsto no art. 28, §13 do CPP. d) INCORRETA. O equívoco está na afirmação de que o acordo de não persecução penal não se aplica a crimes hediondos. Na verdade, a lei não estabelece tal restrição. As hipóteses em que o acordo não se aplica estão dispostas no art. 28-A, §2º, incisos I a IV do CPP, e incluem, por exemplo, a cabibilidade de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, reincidência do investigado, benefício nos últimos 5 anos em acordo semelhante, e crimes no âmbito de violência doméstica. e) CORRETA. A decisão, despacho ou sentença que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é passível de recurso em sentido estrito, conforme previsto no art. 581, XXV do CPP.

Questão: 960535

     Ano: 2019

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

960535 A

Comentários

A) Correta. O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte representam uma causa impeditiva do casamento, conforme o Art. 1.521, VII, do Código Civil. B) Incorreta. A situação descrita, relacionada ao viúvo ou viúva que tem filho do cônjuge falecido, configura uma causa suspensiva, não impeditiva, como indicado na letra “B”. O casamento pode ocorrer após o inventário e partilha. C) Incorreta. A letra “C” também está incorreta. A viúva ou mulher cujo casamento foi nulo ou anulado está sujeita a uma causa suspensiva, não impeditiva. O casamento pode ocorrer após o período de dez meses. D) Incorreta. A situação do divorciado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal representa uma causa suspensiva, não impeditiva, como afirmado na letra “D”. E) Incorreta. A letra “E” está incorreta. A proibição do casamento entre o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada é uma causa suspensiva, não impeditiva. O casamento pode ocorrer após o término da tutela ou curatela e a quitação das contas.

Questão: 1797534

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TCE-AM

Prova:    FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

1797534 A

Comentários

A) CORRETA. Importante novidade inserta no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; B) ERRADA. A Administração Pública também fica adstrita ao edital; C) ERRADA. É possível a indicação, em determinadas situações, de marcas e modelos (art. 41, I); D) ERRADA. Há possibilidade de sigilo das propostas (art. 56, II) até a realização da sessão pública de divulgação; E) ERRADA. Inexiste necessidade de autorização dos órgãos de controle.