Questão: 2320549

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não uitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta.

2320549 A

Comentários

A) CORRETA. Exatamente o que está escrito no documento. B) ERRADA. Há regulamentação tanto na 8.666 quanto na nova lei de licitações. C) ERRADA. “Nesse aspecto, cabe a ela não somente exigir a apresentação de documentos que atestem a inexistência atual de débitos de qualquer ordem em nome do proponente, mas também vericar se este, ordinariamente, cumpre com as suas obrigações perante terceiros e empregados, obrigações essas de cunho civil, tributário, previdenciário e trabalhista. Em outras palavras, deve o Poder Público averiguar se a empresa proponente possui histórico de boa pagadora. Descumprindo esse dever de cuidado na escolha da empresa a ser contratada, incorrerá a Administração na denominada culpa in eligendo” D) Erro na parte final “especialmente quanto à qualidade de quantidade”. A culpa in vigilando ocorre com o descumprimento do Estado no poder-dever tanto de fiscalizar a execução do contrato, quanto adotar providências quando constatadas irregularidades, incluindo os contratos de trabalho que a empresa contratada mantêm com os empregados.

Questão: 480577

     Ano: 2015

Banca: CEFET-BA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Quanto à produção probatória e à coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

480577 B

Comentários

A) Correta. Esta assertiva reproduz fielmente o teor do art. 155 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Este dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual o juiz forma sua convicção a partir da análise livre e fundamentada das provas apresentadas durante o contraditório judicial. B) Incorreta. A afirmativa está incorreta ao mencionar que a iniciativa probatória do juiz pode introduzir novas fontes de prova à persecução em juízo, desde que não caracterize atividade probatória supletiva do ônus da acusação. Na realidade, a doutrina majoritária e a jurisprudência sustentam que a iniciativa probatória do juiz deve respeitar o sistema acusatório e o princípio da presunção da inocência, não podendo suplementar a atividade probatória da acusação. O artigo 156 do CPP confere ao juiz a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. No entanto, essa iniciativa deve ocorrer com cautela para não caracterizar uma atuação supletiva do ônus da acusação. C) Correta. A assertiva reproduz integralmente o teor do art. 148 do CPP: “Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.” Essa disposição legal estabelece que as decisões proferidas no âmbito penal não terão efeito de coisa julgada em processos posteriores, seja no âmbito penal ou civil. D) Correta. A afirmação está correta ao destacar que o termo “indício” no CPP é utilizado para expressar tanto a prova indireta quanto a prova semiplena. O termo é empregado em diferentes contextos no código, com significados distintos: a) Prova indireta: Neste contexto, “indício” é entendido como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato relevante ao processo, funcionando como uma das espécies de prova ao lado da prova direta. b) Prova semiplena: Aqui, “indício” refere-se a um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo, sendo utilizado em situações específicas, como nos arts. 126, 312 e 413 do CPP. E) Correta. A decisão judicial que rejeita a denúncia ou queixa por inépcia formal não produz coisa julgada material, uma vez que se baseia em vício processual formal, especificamente quando a inicial não atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Questão: 990681

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

990681 A

Comentários

A) Correta. A referência ao inciso I do art. 1.641 do Código Civil está em harmonia com a finalidade de evitar a confusão patrimonial no regime da separação obrigatória de bens. B) Incorreta. O art. 1.668 do Código Civil trata dos bens excluídos da comunhão no regime da comunhão universal, não na separação obrigatória de bens. Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar não estão automaticamente excluídos da comunhão, devendo ser expressamente estabelecido no pacto antenupcial. C) Incorreta. A assertiva confunde os regimes de comunhão parcial e separação obrigatória de bens. No regime de comunhão parcial, integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento, inclusive os provenientes de doação ou sucessão, desde que não tenham cláusula de incomunicabilidade. D) Incorreta. A interpretação da afirmativa está equivocada. O art. 1.725 do Código Civil refere-se à união estável, não ao casamento. Na união estável, se não houver contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Para o casamento, aplica-se o regime legal de comunhão parcial, exceto se os cônjuges optarem por outro regime por meio de pacto antenupcial, o qual, se não for realizado por escritura pública, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. E) Incorreta. O art. 1.653 do Código Civil dispõe que o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que é necessário ser feito por escritura pública e registrado no Cartório de Títulos e Documentos. O registro no Cartório de Títulos e Documentos não é obrigatório para a validade do pacto antenupcial.

Questão: 1057377

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-MA

Prova:    FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

1057377 B

Comentários

A) Correta. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na revelia é relativa, podendo ser ilidida nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC/15. B) Correta. O art. 343, caput, do CPC/15 define os requisitos da reconvenção, que são: Ser proposta na contestação; Manifestar pretensão própria do réu; Ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. C) Incorreta. O art. 346, parágrafo único, do CPC/15 permite que o réu revel ingresse no processo a qualquer tempo, mas antes da prolação da sentença. D) Incorreta. O prazo para sanar irregularidades ou vícios sanáveis na petição inicial é de 30 dias, conforme art. 352 do CPC/15. E) Incorreta. O art. 353 do CPC/15 determina que, após as providências preliminares, o juiz proferirá sentença (e não despacho), observando o disposto no Capítulo X do CPC/15.

Questão: 429605

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “ são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos ”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas ”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa :

429605 C

Comentários

A) CORRETA. A doutrina divide as evidências em: ilícitas, que são aquelas que transgridem preceitos materiais, e; ilegítimas, que são aquelas obtidas por infringência de preceitos processuais. Entretanto, a assertiva é considerada correta, uma vez que o legislador não estabelece essa diferenciação, considerando todas as provas como ilícitas. B) CORRETA. Trata-se da aplicação da Teoria da Fonte Independente. C) INCORRETA. Pois a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de o réu se valer de evidências obtidas por meios ilícitos para provar sua inocência. Tal entendimento ocorre em decorrência da aplicação da legítima defesa, que é uma causa de excludente de ilicitude. D) CORRETA. Trata-se da aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável.