Questão: 3117557

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

3117557 E

Comentários

Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Questão: 3117556

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto. Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

3117556 B

Comentários

CPP, Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Questão: 3117553

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet , a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

3117553 E

Comentários

CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

No presente caso, Rafael praticou um crime culposo. Logo, não é cabível a prisão preventiva.

Questão: 3117551

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

3117551 D

Comentários

A alternativa D está correta. Nos casos de crimes contra a honra, como a calúnia, que são de ação penal privada, a instauração do inquérito policial depende de requerimento da vítima, conforme disposto no art. 5º, §5º, do Código de Processo Penal. Cabe à vítima acionar a autoridade policial para que a investigação seja iniciada.

Questão: 3116674

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as assertivas a seguir: I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria. II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia. III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990. V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação. É correto o que se afirma em:

3116674 D

Comentários

I – Correta. Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. II – Correta. […] Ademais, estando a denúncia respaldada em inquérito policial, em face do concurso material entre o crime funcional e outro comum, torna-se prescindível a notificação prévia. (STJ: (HC n. 13.568- RJ; Rel. Ministro Edson Vidigal; DJ 13.8.2001). IV – Correta. As hipóteses de foro por prerrogativa de função resultam de previsão expressa na Constituição, razão pela qual têm primazia sobre as regras estabelecidas na legislação penal ordinária.