Questão: 1986801

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Dourados - MS

Prova:    IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal

No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta .

1986801 A

Comentários

A) CLT, Art. 2º […] § 2 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. “(…) não têm aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizem por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas. É o que ocorre, ilustrativamente, com o Estado e demais entes estatais, com o empregador doméstico, com os entes sem fins lucrativos nominados no § 1º do art. 2º da CLT, e ali chamados empregadores por equiparação (profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas, etc.).”(Curso de Direito do Trabalho. 16a Ed. – São Paulo: LTr. 2017, pág. 468)” B) CLT, Art. 2º […] § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. C) CLT, Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. D) CLT, Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Questão: 853165

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-RJ

Prova:    Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Os Embargos de Terceiros fazem parte do procedimento especial, previsto no Código de Processo Civil, sendo possível sua utilização por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou sofre ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o ajuizamento dos embargos, assinale a alternativa INCORRETA.

853165 D

Comentários

A) CERTO: Conforme o artigo 674, § 2º, II do CPC, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos aquele que adquiriu bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução. B) CERTO: O artigo 674, § 2º, I do CPC considera terceiro para ajuizamento dos embargos o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação. C) CERTO: A Súmula 84 do STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. D) ERRADO: A Súmula 195 do STJ estabelece que em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores. Portanto, a declaração de nulidade do ato jurídico que verse sobre fraude contra credores não é possível em sede de Embargos de Terceiros.

Questão: 2001718

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Sobre empregador, grupo econômico e sucessão trabalhista, é INCORRETO afirmar:

2001718 D

Comentários

a) CERTO SÚMULA Nº 129 – CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. b) CERTO Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos e , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. c) CERTO Art. 2º § 3 Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. d) INCORRETO Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. (não é SOLIDARIAMENTE) e) CERTO ART. 2º § 2 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Questão: 1302813

     Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: AL-AP

Prova:    FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

1302813 D

Comentários

A) As dívidas futuras podem, de fato, ser objeto de fiança. Isso é evidenciado, por exemplo, em um contrato de locação, no qual as partes acordam que o fiador compensará o locador por eventuais danos causados pelo locatário ao imóvel ao término do contrato. Nesse sentido, o art. 821 do CC estabelece: “As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor”. Vale ressaltar o conceito de contrato de fiança, conforme definido pelo legislador no art. 818 do CC: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreto; B) Ao contrário. O legislador permite, no art. 820, que a fiança seja estipulada sem o consentimento do devedor: “Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade”. Trata-se de um contrato acessório independente do consentimento ou autorização do devedor, pois o que prevalece é o interesse do credor. Por exemplo, se um filho deseja alugar um apartamento para provar ao pai que pode se sustentar sozinho, não é necessário o consentimento do filho para que o pai firme um contrato de fiança com o locador do imóvel. Incorreto; C) Conforme o art. 827 do CC, “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”. Assim, no caso de inadimplemento de Ticio, locatário, Caio, locador, pode executar Nevio, o fiador, mas deve observar o benefício de ordem, previsto no art. 827. Se não houver bens do locatário para execução, os bens do fiador serão responsáveis. Incorreto; D) Em conformidade com o art. 824 do CC, visto que a fiança é de natureza acessória, sua eficácia depende da validade da obrigação principal. O caput do art. 824 estabelece: “As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor”. Isso significa que qualquer outra causa de nulidade da obrigação principal (arts. 166 e 167 do CC) prejudica a fiança, exceto se a nulidade decorrer da incapacidade absoluta ou relativa do devedor. Por exemplo, se um menor de 14 anos contrair uma obrigação, ela poderá ser exigida do fiador, que não terá ação regressiva contra o incapaz. Entretanto, essa exceção não se aplica ao contrato de mútuo feito ao menor, conforme o § único do art. 824: “A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor”. Nesse caso, a fiança será inválida, sendo proibido ao credor cobrar do fiador, conforme o art. 588 do CC: “O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores”. O objetivo é desencorajar empréstimos a menores (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 4. p. 724). Correto; E) Não se aplica o Princípio da Liberdade de Formas (art. 107 do CC), exigindo o legislador que seja um contrato escrito, conforme o art. 819 do CC: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Além disso, não é permitida interpretação extensiva devido ao fato de estarmos diante de um contrato unilateral e benéfico, no qual o fiador não obtém vantagens. Entretanto, é necessário ter cautela, pois existe a possibilidade de um contrato de fiança oneroso, como nas operações vinculadas ao comércio internacional, em que ocorre a chamada fiança bancária. Nessa modalidade, a instituição financeira garante o cumprimento das obrigações de seus clientes por meio da CARTA FIANÇA. Naturalmente, o banco é remunerado por esse serviço. Incorreto.

Questão: 935710

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

Configura-se crime eleitoral, previsto com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos,

935710 A

Comentários

a) Artigo 317 CE. CORRETA. b) Artigo 318 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. c) Artigo 319 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. d) artigo 312 CE. Detenção até 2 anos.