Questão: 990776

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

990776 A

Comentários

a) Art. 1.358-H. O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica. Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será obrigatório somente após a venda das frações. b)Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) c) Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade I – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio II – inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. d) Art. 1.358-E. Cada fração de tempo é indivisível. § 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante e) Art. 1.358-L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários. § 1º Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade

Questão: 1014320

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

1014320 A

Comentários

a) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. b) Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. c) É um meio originário de aquisição de propriedade que contem o menor prazo para sua caracterização, trazendo um prazo de 02 anos apenas, observa-se que este fenômeno contém um prazo menor que a usucapião de bem móvel, sendo que o prazo a ser percorrido para a caracterização da usucapião de bem móvel vem a ser de 03 anos. d) Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. e) Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Questão: 1097622

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: Prefeitura de Jataí - GO

Prova:    

De acordo com as regras da ortografia oficial brasileira para o uso do “s” e do “z”, assinale a alternativa que apresenta vocábulo grafado corretamente.

1097622 A

Comentários

A) aprazível ⇢ gabarito B) análize ⇢ análise Palavra primitiva possuir -s (-isar) C) atravéz ⇢ através D) talves ⇢ talvez E) gis ⇢ giz Substantivo comum masculino

Questão: 2467287

     Ano: 2024

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT

Prova:    SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

A divergência entre duas ou mais partes sobre como melhor se alcançar metas estabelecidas gera conflitos em um ambiente da organização. A abordagem que busca reduzir a diferenciação entre os grupos, identificando objetivos para o compartilhamento entre eles, é conhecida como:

2467287 C

Comentários

a) Abordagem estrutural: Ataca-se as causas do conflito. O gestor age sobre algum dos elementos geradores, a situação conflitante poderá ser controlada mais facilmente. b) de processo: Ataca-se o episódio conflitivo. Modifica-se o processo. Procura reduzir conflitos através da modificação de processos, podendo ser realizada por uma parte do conflito, por pessoas de fora ou uma terceira parte c) mista: Envolve atacar tanto a estrutura quanto o processo. Adoção de regras para a resolução; Criação de papeis integradores

Questão: 827971

     Ano: 2013

Banca: CETRO

Órgão: ANVISA

Prova:    CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

827971 A

Comentários

a) A nulidade ocorre como resultado das previsões legais (conforme os artigos 166 e 167), nos casos em que os requisitos essenciais para a validade do ato negocial não são atendidos (conforme o artigo 166, V). b) O artigo 426 do Código Civil em vigor prevê expressamente que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Entretanto, essa disposição não exemplifica uma nulidade expressa, mas sim uma prática proibida, que, por consequência, torna o ato nulo. (Art. 426: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” Art. 166, VII: “A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”) c) Em geral, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, exceto se houver direito de terceiro. (Art. 172: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”) d) Conforme o Código Civil em vigor, a anulabilidade não produz efeito antes de ser julgada por sentença, e não é pronunciada de ofício. A alegação da anulabilidade deve ser feita pelos interessados e beneficia exclusivamente aqueles que a alegarem, salvo nos casos de solidariedade ou indivisibilidade. (Art. 177: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.”) e) Se o ato for anulado devido à falta de autorização de terceiro, ele poderá ser validado se a autorização for concedida posteriormente. (Art. 176: “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.”)