Questão: 2099017

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

2099017 C

Comentários

A) A morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte real. Segundo os ditames do Código Civil, trata-se de uma hipótese de morte real e não presumida. Para confirmar a morte de forma real, é suficiente que cesse a atividade cerebral. A morte presumida ocorre quando não se tem o corpo disponível para verificar a cessação das atividades cerebrais. B) A declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, configura a morte presumida da pessoa natural. Trata-se de uma hipótese de morte presumida e não de morte real, cujo procedimento está previsto no art. 6 do CC. Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. C) A justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, desde que provada a presença no local e a não localização do cadáver para exame. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. D) A declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independentemente do encontro do cadáver, desde que seja provada a sua presença no local. O código civil não exige que seja comprovada a presença no local, mas sim que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7 acima transcrito).

Questão: 2436275

     Ano: 2023

Banca: UNITINS

Órgão: AFTO

Prova:    UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |

Texto para as questões 46 e 47. A realização de certame licitatório desempenha um papel vital na administração pública, garantindo a seleção impessoal e transparente de fornecedores para aquisição de bens, serviços e obras. Ao aderir a critérios preestabelecidos em edital e seguindo os princípios de competitividade e isonomia, as licitações, se adequadamente conduzidas, asseguram que a administração pública alcance seus objetivos com maior economicidade e lisura, minimizando custos e riscos de favorecimentos ou corrupção. Essa relação entre licitação e administração pública não apenas otimiza a utilização dos recursos, mas também fortalece a confiança da sociedade nas práticas governamentais. Em relação à temática abordada no texto, qual das seguintes afirmações abrange, de maneira precisa e profunda, os aspectos fundamentais das licitações e seus desdobramentos?

2436275 D

Comentários

A) A habilitação é uma fase da licitação, na qual são exigidos documentos compatíveis com o ramo do objeto licitado, comprovando que o licitante é capaz de fornecer o produto ou prestar o serviço licitado. A ordem dessa fase vai variar conforme a modalidade licitatória. No caso da concorrência, a habilitação só é feita depois do julgamento. Em alguns casos a habilitação poderá ser feita antes do julgamento. B)A Lei é aplicada à Administração pública de forma ampla, veja-se na lei 14.133: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no C)A tomada de preços será utilizada: 1) para licitações de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da contratação não for superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) 2) para demais compras e serviços, que não ultrapassem o valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) 3) em licitações internacionais, observados os limites do art. 23 do Estatuto Federal das Licitações e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores. D)Correta. E)A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) aduziu que no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (art. 26, inciso I), devendo essa margem ser definida pelo Poder Executivo federal. Ou seja, poderá, mas não é de critério obrigatório.

Questão: 974559

     Ano: 2018

Banca: UFU-MG

Órgão: UFU-MG

Prova:    Provas: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Engenheiro Cartógrafo | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Arquivista | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Assistente Social | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Biomédico |

O uso de planilhas eletrônicas tem se expandido cada vez mais no dia a dia. Nesse contexto, utilizando-se do Microsoft Excel 2007 (versão português), assinale a alternativa correta.

974559 A

Comentários

A) A filtragem de dados é interessante quando se tem uma grande quantidade de linhas para serem analisadas. Utilizando esse tipo de filtro, consegue-se filtrar os dados por meio de um intervalo de valores ou mesmo por meio de cores que foram inseridas via formatação condicional. Correta B) A utilização de dados externos dentro de planilhas é feita por meio da guia dados, item de seleção – obter dados externos. Nesse item, podem ser obtidos dados provenientes de diferentes fontes como: Access, Bitmap, Web, textos e servidores SQL. C) A automatização de tarefas executadas com maior frequência é realizada com o uso de macros. Utilizando-se da linguagem de programação VBA e da instrução função, conseguem-se realizar cálculos automatizados cujos resultados retornam com mais agilidade. D) Uma das grandes vantagens do uso de planilhas eletrônicas é a utilização de fórmulas. Para realizar um cálculo, é obrigatório que a fórmula tenha a sintaxe iniciada com o sinal de “=” (igual) seguido apenas de um valor constante ou de uma referência e com um operador.

Questão: 897875

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SABESP

Prova:    FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Com amparo no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

897875 E

Comentários

a) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. b) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. c) Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado. Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. d) É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo. Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. e) A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

Questão: 276684

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.

276684 D

Comentários

a) A assertiva está incorreta. A finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa em situação de inferioridade, submetida a uma prestação desproporcional. Conforme o art. 157, § 2º, do CC, não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O princípio da conservação contratual ou função social do contrato orienta a revisão judicial do negócio jurídico, não necessariamente sua anulação. b) A afirmação está incorreta. O erro de cálculo, por não ser considerado erro acidental, autoriza apenas a retificação da declaração de vontade, não servindo como fundamento para invalidar o negócio jurídico (art. 143 do CC). c) A assertiva está correta. A reticência, quando ilícita e conhecida do destinatário, configura vício social e pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico. A reserva mental ou reticência essencial é um vício social que gera nulidade absoluta quando ilícita e conhecida pelo destinatário (conforme Tartuce, 2016). d) A afirmativa está correta. Os vícios de consentimento atuam sobre a exteriorização do negócio jurídico, afetando a vontade declarada, enquanto os vícios sociais ocorrem quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal. Vícios de consentimento incluem erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. e) A assertiva está incorreta. A simulação é considerada causa de anulação do negócio jurídico, não de nulidade. Conforme o art. 167 do CC, o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma.