Questão: 647109

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

647109 B

Comentários

a) A alternativa está incorreta porque trata-se de norma consitucional de eficácia plena. b) Essa alternativa é correta, pois realmente é uma norma constitucional de eficácia plena, aplicabilidade imediata, direta e integral. c) Altenativa incorreta. O art. 5º, inciso XIII, da CR/88 é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. d) Alternativa incorreta. Aqui tem-se norma constitucional limitada de princípio programático. e) Essa alternativa é incorreta, pois trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

Questão: 1092898

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RO

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar corretamente:

1092898 D

Comentários

A) A alternativa está correta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O FGTS auferido durante a constância da união estável ou casamento sob o regime da comunhão parcial de bens não integra o patrimônio comum do casal, exceto se utilizado para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação. B) A afirmativa está incorreta. Os valores investidos em previdência privada fechada são excluídos da comunhão de bens, conforme o entendimento do STJ. C) A alternativa está incorreta. As obrigações provenientes de atos ilícitos e os bens provenientes de doação ou sucessão são excluídos da comunhão, conforme o artigo 1.659 do Código Civil. D) A afirmativa está correta. A valorização patrimonial de bens adquiridos antes do casamento ou união estável não integra o patrimônio comum do casal, segundo entendimento do STJ. E) A alternativa está incorreta. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas durante a união estável ou casamento sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha na separação.

Questão: 847142

     Ano: 2012

Banca: UFU-MG

Órgão: UFU-MG

Prova:    UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico

Considere o uso da função PROCV no Microsoft Excel 2007. A função predefinida PROCV, no Microsoft Excel 2007, permite a realização de uma consulta em uma lista no Excel. A figura 1, acima, mostra uma tabela (A1:C11) com três campos que armazenam as informações de “CPF”, “Nome” e “Data_Nascimento”. A Célula H3 realiza uma consulta na tabela utilizando a função PROCV. A consulta é o número de "CPF" informado na célula H2, retornando o "Nome" correspondente ao número de "CPF". Assinale a alternativa que realiza, corretamente, a consulta descrita.

847142 A

Comentários

A) =PROCV(H2;$A$2:$C$11;COL($C1)-COL($A1);0) Procura verticalmente o conteúdo de H2 (no exemplo: 10110770609). Procura onde? Na tabela $A$2:$C$11. A frescura da questão está no “COL”. Essa função retorna o índice da coluna, referente a tabela (no caso $A$2:$C$11). Nesse caso COL($C1) vai retornar o valor 3, pois a coluna C é a TERCEIRA da tabela mencionada. COL($A1) vai retornar 1, já que é a PRIMEIRA coluna da tabela mencionada. Assim temos que o terceiro parâmetro da função PROCV, será 3-1, ou seja, 2. Relembrando o comando em si. O primeiro parâmetro diz o que vai ser procurado, o segundo diz onde vai ser procurado, o terceiro diz de qual coluna a informação deve ser retornada, e o último parâmetro (nesse caso 0) indica que o valor procurado não pode ser aproximado. Trocando por miúdos, a busca fez: =PROCV(H2; A2:C11; 2; 0).

Questão: 845482

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TST

Prova:    FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que

845482 C

Comentários

A) OJ 199 SDI-1: É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. INCORRETO B) Súmula 199 TST: I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. INCORRETO C) Súmula 430 TST: Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. CORRETO D) Súmula 363 TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. INCORRETO E) Súmula 386 TST: Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. INCORRETO

Questão: 620576

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

620576 B

Comentários

a) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos. ERRADA: A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Ademais, perderá a qualidade de indivisível a obrigação resolvida em perdas e danos. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. b) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida. CORRETA: São as obrigações solidárias. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda c) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida. ERRADA: A dívida só será exigida por inteiro do herdeiro, caso seja indivisível. No entanto, a divida de cada herdeiro está limitado ao seu quinhão. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.. d) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores ERRADA: Nas obrigações solidárias, as exceções podem ser: (1) pessoais do devedor demandado, (2) comuns a todos os devedores; (3) pessoais a outro devedor não demandado. Aproveitam a todos os devedores e podem ser invocadas por qualquer deles. Não há a previsão mencionada na assertiva, quanto à obrigação indivisível. Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. e) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa. ERRADA: Não há obrigação de entregar a melhor coisa. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.