Questão: 3086776

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Sheldon foi denunciado, em 2019, por furto qualificado. Em 2021, proferida sentença condenatória, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Diante disso, interpôs recurso de apelação, requerendo a conversão do feito em diligência para possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido, ao argumento de que o ANPP apenas foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, de modo que não poderia ser aplicado ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, antes da vigência da lei. Sheldon, ainda inconformado, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria possível sua aplicação, considerando que ainda não houve trânsito em julgado. Considerando o atual entendimento do C. STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta:

3086776 E

Comentários

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. HC 845.533-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024. (Info 829).

Questão: 3081678

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:

3081678 D

Comentários

Lei 11.340/06, “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. A audiência ocorrerá somente se a vítima ou seu representante legal, após o oferecimento da representação, manifestar de forma prévia à autoridade policial ou ao Ministério Público o desejo de se retratar dessa representação. Caso contrário, não haverá audiência de ofício para que a vítima ratifique ou se retrate da sua representação, com o objetivo de evitar a revitimização da ofendida. Em resumo, se a vítima ou seu representante legal não demonstrar interesse em retratar a representação realizada, não será convocada audiência para ratificação ou para verificar a retratação.

Questão: 3079347

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta .

3079347 B

Comentários

Conforme jurisprudência: O trancamento do inquérito policial somente é cabível em sede de habeas corpus quando ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade (TJ-MG – Habeas Corpus Criminal: HC 10000211970538000 MG).

Questão: 3079346

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

3079346 E

Comentários

CPP, Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I – o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

Questão: 3079345

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.

3079345 D

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. III – Correta. CPP, Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. IV – Correta. CPP, Art. 304, § 4 Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.