Questão: 514710

     Ano: 2015

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o contrato de estágio, é CORRETO afirmar que:

514710 C

Comentários

A) F – com relação a ausência de vinculo o art. 3º da lei de estágio (lei nº 11.788/90) dispõe que o estágio, obrigatório ou não obrigatório, NÃO cria vínculo empregatício, desde que satisfaça os seguintes requisitos formais e materiais: i) Requisitos Formais: a) Comprovação de que o aluno está matriculado e frequentando regularmente as aulas; b) Celebração de termo de compromisso (= contrato de estágio é escrito, ou seja, solene); c) Prazo de duração do estágio, que na forma do art. 11, para a mesma parte concedente não poderá ser superior a 2 (dois) anos, salvo com relação a estagiário portador de deficiência; ii) Requisitos Materiais: a) Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; b) Acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente. Portanto, o DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS REQUISITOS FORMAIS OU MATERIAIS ACARRETARÁ A FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO! B) F – a jornada do estagiário (art. 10 da lei nº 11.788/90) não pode ultrapassar: a) 4 horas diárias/20 horas semanais,educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; b) 6 horas diárias/30 horas semanais, ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) Jornada de até 40 horas semanais em cursos que alternam teoria e prática, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. Obs – período de avaliações: a carga horaria do estágio será reduzida pelo menos à metade. Obs – se tais limites forem excedidos e o estagiário prestar horas extras ocorrerá fraude (art. 15 da lei estágio) e vínculo empregatício com a parte concedente (art. 9º, CLT) + multa administrativa. C – V: conforme art. 12 da lei de estágio o estagiário faz jus bolsa OU “outra forma de contraprestação” e auxilio transporte, no estágio não obrigatório. D – F: conforme art. 13, caput e §1º: o recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. E – F: prazo de duração do estágio, que na forma do art. 11, para a mesma parte concedente não poderá ser superior a 2 (dois) anos, salvo com relação a estagiário portador de deficiência;

Questão: 1937220

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-DFT

Prova:    FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Joana intentou ação visando à invalidação de um contrato de mútuo que havia celebrado, sob a alegação de que não tinha discernimento para a prática dos atos da vida civil. Finda a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que a incapacidade civil da autora não havia ficado comprovada, julgou improcedente o pedido em sentença que, à míngua de interposição de recurso de apelação, transitou em julgado. Seis meses depois, Joana ajuizou nova demanda em face do mesmo réu, em que pleiteou a invalidação do mesmo contrato de mútuo, estribando-se, já então, no argumento de que fora vítima de dolo por parte do outro contratante. Regularmente citado, o réu, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, suscitou em sua contestação, preliminarmente, a coisa julgada formada no primeiro feito. Nesse cenário, o juiz da nova causa, depois de ofertada a réplica autoral, deverá:

1937220 C

Comentários

a) Errada. A banca entende que não se deve acolher a preliminar suscitada, vez que como a causa de pedir é diferente, não houve coisa julgada. Para haver coisa julgada, teria que se repetir a ação já transitada em julgado, de acordo com o art. 337, §4º do CPC. b) Errada. Se fosse o caso de acolher a preliminar suscitada, o juiz extinguiria o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V do CPC. c) Correta. A banca adotou o entendimento de que o juiz deve rejeitar a preliminar suscitada e continuar o feito com a instrução probatória, isso porque as causas só serão idênticas quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de acordo com o art. 337, §2º CPC. Como no caso narrado, a causa de pedir foi diferente, não haveria que se falar em coisa julgada. Acontece que o art. 508 do CPC assim dispõe: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ocorre que a doutrina não é uníssona neste ponto, parte entende que as matérias defensivas devem ser apresentadas em sua totalidade no processo, não podendo depois ingressar com outra demanda; já parcela majoritária da doutrina a preclusão só ocorre em relação a causa de pedir da primeira demanda, as demais causas de pedir poderiam ser alegadas em outras demandas, é o entendimento da doutrina de Marinoni e Fonseca Gajardoni. Inclusive, cite-se o art. 504 do CPC: “Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” Dessa forma, como há entendimentos divergentes, o gabarito apresentado é questionável. d) Errada. Rejeitada a preliminar, seria o caso de prosseguimento do feito. e) Errada. O feito não seria extinguido, não haveria que se falar em falta de pressuposto processual de validade.

Questão: 1850495

     Ano: 2021

Banca: MetroCapital Soluções

Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP

Prova:    MetroCapital Soluções - 2021 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Infantil - PEI |

Analise a imagem a seguir retirada do grupo Fonte, na guia página Inicial do MS-Word: Qual a funcionalidade associada ao botão circulado?

1850495 A

Comentários

A) Correta – O ícone apresentado se refere ao comando “Limpar toda a formatação”, que retira a formatação do item selecionado. B) Incorreta – Não há um comando específico para apagar o texto. C) Incorreta – O comando utilizado para alterar a cor do texto é o “Cor da fonte”, representado pela letra “A” com a cor vermelha, por padrão, abaixo. D) Incorreta – O comando utilizado para aplicar WordArt, que aplica fontes artísticas no texto, é o “WordArt”, representado pela letra “A” levemente inclinada à direita. E) Incorreta – O comando utilizado para alterar as configurações de uma marca d’água é o “Marca d’água”, representado pelo ícone de uma folha com a letra “A”, levemente inclinada à esquerda.

Questão: 2239354

     Ano: 2003

Banca: ESAF

Órgão: MTE

Prova:    ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que:

2239354 B

Comentários

A) 2 Poderá ser adotada fiscalização indireta: I – na execução de programa especial para a ação fiscal; ou II – quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho. § 3 Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego B) CERTA C) Art. 28. O procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata. D) § 3 Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. E) 1 Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego

Questão: 2193849

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - SP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

2193849 E

Comentários

A) “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.” (Art. 4º-A, Lei 6.019/74). B) “Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Art. 4ªA, § 2º da Lei 6.019/74). C) “A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços”. (Art. 4ªA, § 1º da Lei 6.019/74). D) “Sumula 331 do TST: Contrato de prestação de serviços. Legalidade. – IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação labora. E) CORRETA – Art. 121 da Lei 14.133/2021. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: V – estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.