Questão: 3007061

     Ano: 2024

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Comentários

A inclusão da parte final ” ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé” torna a afirmativa III incorreta, pois a boa-fé, isoladamente, não é suficiente para tornar a prova admissível no processo.

Questão: 2684664

     Ano: 2024

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Comentários

CPP, Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

§1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

OBSERVAÇÃO: Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, e atribuiu interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Questão: 2674632

     Ano: 2022

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Comentários

Determina que as decisões judiciais devem poder ser revisadas por uma instância superior dentro do Poder Judiciário.

Embora não esteja expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, muitos doutrinadores o consideram um princípio implícito. Esse entendimento baseia-se nas normas de competência dos Tribunais previstas na própria Constituição, o que indicaria, de forma implícita, que, em regra, todas as decisões judiciais podem ser objeto de recurso.

Contudo, há exceções a esse princípio.

Questão: 2674630

     Ano: 2022

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Comentários

CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Questão: 2635303

     Ano: 2023

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Comentários

CPP, Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.