Questão: 2567370

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Flagrante facultativo: Qualquer pessoa pode realizar a prisão em flagrante, agindo dentro dos limites do exercício regular de um direito.

Flagrante obrigatório ou coercitivo: As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante quando estiverem no exercício de suas funções, agindo no cumprimento estrito de sua obrigação legal ao prender alguém em flagrante.

Flagrante próprio (perfeito, real ou verdadeiro): O agente está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo, conforme os artigos 302, I e II do Código de Processo Penal (CPP).

Flagrante impróprio ou quase flagrante (imperfeito, irreal): O agente é perseguido imediatamente após o delito pela autoridade, pela vítima ou por qualquer outra pessoa, em circunstâncias que indicam que ele é o autor da infração, conforme o artigo 302, III do CPP.

Flagrante esperado (legal): A autoridade policial espera o momento da prática do crime, sem realizar qualquer induzimento, sabendo que um crime será cometido. Não deve ser confundido com o flagrante prorrogado.

Questão: 2567348

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

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Lei n° 7.960/1989, Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 4º-A .O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Questão: 2567346

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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CPP, Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Questão: 2564678

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…).

Questão: 2564497

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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– Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo. ELA NÃO PODE, pois cometeu crime com violência/grave ameaça.

– Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato. ELE PODE, pois é o único responsável e seu filho tem idade inferior a 12 anos completos.

– Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão. ELE NÃO PODE, Rodolfo não tem 80 anos.

– Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998. ELA NÃO PODE, ambos os filhos possuem mais de 12 anos de idade.