Questão: 2537077

     Ano: 2024

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O princípio do juiz natural está relacionado ao tribunal adequado para julgar uma demanda específica, com base nas regras de competência previamente definidas e na vedação à criação de juízos extraordinários ou tribunais de exceção, ou seja, aqueles formados após os fatos ocorridos.

De acordo com Ada Pellegrini Grinover (1983, p. 28), o princípio do juiz natural assegura uma dupla proteção: a) a vedação de juízos extraordinários constituídos posteriormente aos fatos (ex post facto); e b) a impossibilidade de retirada do caso do juiz competente estabelecido constitucionalmente. Com base nisso, surgem três noções principais: a) apenas os órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal têm legitimidade; b) ninguém pode ser submetido a julgamento por órgão instituído após o fato; e c) a competência dos juízos pré-constituídos deve ser rigorosamente observada, sem margem para discricionariedade.

Questão: 2536658

     Ano: 2024

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CPP, art. 282, § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Questão: 2535147

     Ano: 2023

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CPP, Art. 279. Não poderão ser peritos: (…) II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia.

Questão: 2533728

     Ano: 2024

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CPP, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. OBSERVAR: Art. 318 e art. 318.A, do CPP.

Questão: 2533727

     Ano: 2024

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CPP, Art. 363. (…) § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.