Questão: 621032

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

621032 D

Comentários

A resposta correta é a letra “D”, pois a inviolabilidade do domicílio (prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988), é de fato um caso clássico de norma de eficácia plena. A redação desse dispositivo constitucional estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Portanto, a garantia da inviolabilidade do domicílio está plenamente eficaz e aplicável sem a necessidade de regulamentação por legislação infraconstitucional. Esse é um mecanismo importante para assegurar direitos fundamentais de forma imediata na ordem jurídica brasileira.

Questão: 2458702

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Prova:    FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Na Avaliação por Pontos, método utilizado para a avaliação de cargos em determinada organização mediante a atribuição de valores numéricos para determinados fatores. Avalie se os itens a seguir são fatores relevantes. I. Requisitos Mentais. II. Responsabilidades envolvidas. III. Condições de trabalho. Está correto o que se apresenta em

2458702 E

Comentários

A resposta correta é a E) I, II e III. Todos os itens mencionados são fatores relevantes na Avaliação por Pontos para a avaliação de cargos em uma organização: I. Requisitos Mentais: Descrição: Habilidades cognitivas, como raciocínio lógico, capacidade de análise, criatividade e resolução de problemas, necessárias para o desempenho das funções do cargo. Exemplos:Nível de escolaridade exigido. Experiência profissional necessária. Conhecimento técnico específico. Importância:Influencia na qualidade do trabalho realizado. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de exigência mental. II. Responsabilidades Envolvidas: Descrição: Nível de autonomia, tomada de decisões e impacto das ações do ocupante do cargo na organização. Exemplos:Gerenciamento de pessoas ou projetos. Tomada de decisões estratégicas. Custódia de bens ou informações confidenciais. Importância:Determina o grau de responsabilidade do cargo. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de impacto na organização. III. Condições de Trabalho: Descrição: Fatores físicos, ambientais e psicológicos que podem influenciar a saúde, o bem-estar e a segurança do ocupante do cargo. Exemplos:Esforço físico exigido. Exposição a agentes nocivos à saúde. Riscos de acidentes. Importância:Influencia na saúde e na segurança do trabalhador. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de insalubridade ou periculosidade. Observações importantes: A escolha dos fatores a serem considerados na Avaliação por Pontos deve ser feita de acordo com as características da organização e dos seus cargos. A atribuição de valores numéricos aos fatores deve ser feita de forma criteriosa e objetiva. A Avaliação por Pontos é apenas um dos métodos utilizados para a avaliação de cargos. Outros métodos, como a avaliação por fatores comparativos e a avaliação por comparação de mercado, também podem ser utilizados.

Questão: 1158352

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: IBGE

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral. ( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes. ( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados. ( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores. ( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.

1158352 D

Comentários

A resposta correta é a alternativa “D”. I. Falso. Nos níveis estadual, realmente, o poder legislativo (assembleias legislativas) é unicameral, assim como é nos níveis municipal (câmara de vereadores). Todavia, no nível federal ele é bicameral (Congresso Nacional), pois é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44, caput, CR/88). II. Falso. Realmente, o sistema partidário é multipartidário, mas não tem apenas dois partidos relevantes no Brasil, como descrito na assertiva. O artigo 17, caput, da CR/88 dispõe: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (…)” III. Verdadeiro. Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados. Essa é a redação do parágrafo 2 do artigo 61 da CR/88. IV. Verdadeiro. O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, vejamos: CR/88, art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. A Câmara Federal, por sua vez, é formada por representação proporcional ao número de eleitores: CR/88, art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. V. Falso. A Câmara dos Deputados é formada por representação proporcional ao número de eleitores em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que a quantidade mínima é 8 e a máxima é de 70 deputados federais: CR/88, art. 45.” A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.

Questão: 1837938

     Ano: 2021

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

1837938 C

Comentários

A resposta correta é a alternativa “C”. As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem, por si só, todos os efeitos essenciais com sua simples entrada em vigor. Essas normas dependem da edição de uma lei posterior para que seus efeitos sejam completamente efetivados.

Quando a legislação infraconstitucional não é elaborada para regulamentar essas normas de eficácia limitada, os cidadãos podem ficar impossibilitados de exercer plenamente os direitos e liberdades previstos na Constituição. Nesse contexto, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Injunção. Mas, se durante a tramitação do processo, for editada a lei regulamentadora que supre a omissão legislativa, vai ocorrer a perda do superveniente do objeto do Mandado de Injunção (Ag.Reg. no Mandado de Injunção 6.858 DF, Relator: min. Edson Fachin).

Questão: 694226

     Ano: 2012

Banca: CETRO

Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Prova:    CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo. I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior. IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É correto o que se afirma em

694226 D

Comentários

A resposta certa é a letra “D” porque as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB). Porém, a afirmativa III está incorreta, uma vez que está contrária ao disposto no §2º, do artigo 2 do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB) que dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.