Questão: 2133854

     Ano: 2023

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CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (…) Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Questão: 2133846

     Ano: 2023

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CPP, Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Questão: 2131162

     Ano: 2023

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Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 2128599

     Ano: 2023

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CPP, Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Questão: 2116634

     Ano: 2023

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CPP, Art. 70. (…) § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.