Questão: 2079208

     Ano: 2022

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Comentários

Na ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da intranscendência, o qual estabelece que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, não podendo ser transferida a terceiros além do autor do crime. Esse tipo de ação é promovido pelo Ministério Público, dispensando qualquer condição, autorização ou provocação, sendo o procedimento usual para a maioria das infrações penais.

Já a ação penal pública condicionada requer o cumprimento de uma condição específica para que o Ministério Público possa iniciá-la, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. É equivocado afirmar que a ação penal pública condicionada se processa mediante queixa da vítima, pois isso caracteriza a ação penal privada.

No caso da ação penal pública subsidiária da privada, esta ocorre quando o ofendido ou seu representante legal não apresenta a queixa dentro do prazo legal estabelecido, permitindo ao Ministério Público intervir devido à evidente inércia do querelante, tendo em vista o interesse público em promover a responsabilização penal.

A distinção entre ação penal pública incondicionada, condicionada e privada é fundamental. Na ação penal pública condicionada, é necessário cumprir uma condição prévia, como uma representação ou requisição, enquanto, na ação penal privada, cabe ao ofendido ou seu representante iniciar o processo mediante queixa.

Em resumo, a resposta correta é o item I, que trata do princípio da intranscendência na ação penal pública incondicionada. As demais afirmações apresentam erros relativos aos tipos de ação penal e às condições para sua propositura. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão: 2073361

     Ano: 2023

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Comentários

A questão exige o conhecimento de entendimento jurisprudencial consolidado em súmula, frequentemente abordado em provas. Refere-se à Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 704 STF – “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”

Questão: 2073358

     Ano: 2023

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Comentários

Súmula 702 do STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Questão: 2073357

     Ano: 2023

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Comentários

Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Questão: 2065752

     Ano: 2023

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Comentários

A questão trata de dois aspectos principais. O primeiro deles diz respeito à definição da competência, se Federal ou Estadual. No caso de Norberto, que estava em um cruzeiro, a bordo de um navio em alto-mar, a competência é da Justiça Federal, conforme estabelece a Constituição Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso IX:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Portanto, já podemos descartar as alternativas A, C e E.

O segundo ponto a ser analisado é se a competência recai sobre Blumenau, cidade de residência de Norberto, ou sobre Tubarão, que é o primeiro porto brasileiro após o crime. O artigo 89 do Código de Processo Penal determina que os crimes cometidos em embarcações sejam processados e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação atracar após o delito. Nesse caso, a competência é de Tubarão, conforme estipulado no artigo 89 do CPP:

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Assim, a alternativa correta é a que aponta a Vara Federal de Tubarão.