Questão: 1998989

     Ano: 2021

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Comentários

A alternativa correta é a letra D, que trata da possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato de promotor de justiça. Isso ocorre quando o promotor, ao exercer suas funções, ultrapassa suas competências ou comete ilegalidades, e não há outro recurso específico para corrigir tal ato.

Basicamente, o promotor pode realizar atos administrativos que podem ser desafiados por meio de mandado de segurança, caso ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela Constituição.

Questão: 1998932

     Ano: 2022

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Comentários

CPP, Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal (Exclusão de Ilicitude), o indiciado poderá constituir defensor.

Questão: 1998923

     Ano: 2022

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Comentários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe de forma inequívoca que provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo penal. De maneira alinhada, o Código de Processo Penal (CPP), no art. 157, estabelece:

“São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Neste caso, houve violação de norma constitucional, pois o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto no inciso XI do art. 5º da Constituição, foi claramente desrespeitado. Tal dispositivo estabelece:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Os policiais ingressaram na residência apenas pelo fato de observarem o proprietário entrando no local, sem que houvesse flagrante delito, situação de desastre, prestação de socorro ou ordem judicial para tal ação.

Questão: 1998234

     Ano: 2022

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Comentários

O parlamentar está dispensado de depor como testemunha acerca de informações obtidas ou transmitidas no desempenho de suas funções, bem como sobre a identidade das pessoas que lhes forneceram informações ou que as receberam. Essa prerrogativa, conhecida como imunidade parlamentar, visa garantir a autonomia e a liberdade de atuação dos parlamentares.

Questão: 1997440

     Ano: 2022

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Comentários

O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.004.098-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 02/08/2022 (Info 743). Dessa maneira, não há qualquer impedimento para que magistrados concedam entrevistas relacionadas aos casos pelos quais são responsáveis no julgamento.

No caso em análise, o magistrado não abordou, durante a entrevista, o conteúdo dos autos de forma direta. Por essa razão, não é possível concluir, a partir de sua mera manifestação sobre os fatos, que houve um juízo de valor capaz de justificar uma eventual suspeição para atuar no julgamento do processo.