Questão: 1925109

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Está correto o que se afirma em:

1925109 C

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. II – Correta. CPP, Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. III – Incorreta. CPP, Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Questão: 1908624

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

1908624 D

Comentários

CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Questão: 1903063

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

1903063 D

Comentários

Súmula nº 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Questão: 1903062

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública ocorre

1903062 D

Comentários

O ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública é possível em qualquer crime de ação pública, não sendo cabíveis os institutos característicos da ação penal privada, como a perempção e o perdão por parte do ofendido.

No que se refere à perempção, esta não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, pois, em caso de inércia do querelante, a titularidade da ação retorna ao Ministério Público. Já o perdão do ofendido é exclusivo dos crimes de ação penal privada.

Questão: 1901415

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

1901415 A

Comentários

CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

CPC, Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.