Questão: 1870552

     Ano: 2022

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Sobre o assunto, o art. 29 do CPP estabelece:
“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que deve ser adotada uma interpretação restritiva quanto ao papel desempenhado pelo Ministério Público. Assim, conforme indicado na alternativa A, se o Ministério Público solicitar diligências que sejam claramente protelatórias, o ofendido poderá atuar no processo.

Questão: 1870422

     Ano: 2022

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Comentários

Assim dispõe o CPP: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Questão: 1869784

     Ano: 2022

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Comentários

O processo não é nulo, uma vez que não há necessidade de intimação do advogado inicialmente constituído, tendo em vista a revogação tácita de sua procuração, conforme a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258 / PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 19/05/2015, Publicação: 01/06/2015, Órgão julgador: Segunda Turma)

Questão: 1868195

     Ano: 2021

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A alegação de invalidade da prisão em flagrante devido à não realização da audiência de custódia dentro do prazo estabelecido é resolvida quando ocorre a conversão do flagrante em prisão preventiva, uma vez que esta última representa um novo fundamento para a manutenção da prisão.

Questão: 1868176

     Ano: 2021

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Comentários

A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida:

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.º 11.340/06. VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei n.º 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF. (STJ; RHC 92.825; Proc. 2017/0323130-2; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/08/2018; DJE 29/08/2018; Pág. 1030)