Questão: 1861670

     Ano: 2021

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Comentários

Embora não seja um procedimento convencional, caso sejam observadas as diretrizes estabelecidas pela súmula vinculante 11, é admissível o uso de algemas nos tornozelos, com ou sem a utilização simultânea de algemas nos punhos, quando necessário para prevenir o risco de fuga do réu. Dessa forma, justifica-se a alternativa A como resposta correta.

Questão: 1861003

     Ano: 2021

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Comentários

O CPP determina:
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

Questão: 1861002

     Ano: 2021

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Comentários

Determina o art. 414 do CPP:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Questão: 1856613

     Ano: 2021

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Comentários

CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. No caso em questão, embora tenha sido expedido um mandado, este ocorreu após uma violação inicial, caracterizada pela entrada ilegal, o que configura uma prova ilícita. Por essa razão, qualquer prova dela decorrente também será considerada ilícita por derivação, salvo exceções, como as provas obtidas de forma independente, o que não se aplica à situação apresentada, na qual uma prova depende da outra.
A doutrina denomina essa situação de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, a qual estabelece que todas as provas obtidas a partir de uma prova ilícita também serão ilícitas por derivação, seguindo a lógica de que, se a árvore está envenenada, todos os seus frutos igualmente estarão.

Questão: 1856612

     Ano: 2021

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Comentários

O assistente técnico poderá formular quesitos (artigo 176 do CPP); indicar assistente técnico (artigo 159, §3º, do CPP) e requerer a prisão preventiva (artigo 311 do CPP). Vejamos: “Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.”

“Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (…) § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”