Questão: 1855842

     Ano: 2021

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STF, Súmula 524: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Assim, caso o inquérito seja arquivado devido à ausência de elementos de prova, o aparecimento de novas evidências que tenham o potencial de modificar o cenário probatório atua como uma condição específica para a propositura da ação penal.

Questão: 1853626

     Ano: 2021

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B) CORRETA: A possibilidade de o juiz, em caráter excepcional, aceitar que o pedido seja apresentado de forma verbal está expressamente prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme segue:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1853623

     Ano: 2021

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CPP, Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

CPP, Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Questão: 1845019

     Ano: 2021

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A questão exigiu conhecimentos sobre o fundamento e a função do Processo Penal. Sua principal finalidade é garantir a efetividade do Direito Penal. Como o Direito Penal atua como uma forma de limitar o poder punitivo do Estado, o Processo Penal também desempenha essa mesma função. Para assegurar a eficácia do Direito Penal, o Processo Penal estabelece normas e princípios que orientam a aplicação jurisdicional do Direito Penal.

Dessa forma, o fundamento e a função do Processo Penal estão relacionados à limitação do poder punitivo estatal e à verificação da acusação penal. Para isso, busca-se a reconstrução dos fatos com base nas provas apresentadas pelas partes envolvidas no processo.

Questão: 1840042

     Ano: 2021

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O enunciado mencionou o conceito de flagrante preparado, que ocorre quando a autoridade policial incita o indivíduo a cometer o crime com o intuito de prendê-lo em flagrante. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa prática é caracterizada como um crime impossível e é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme estabelecido na Súmula 145. Dessa forma, a prisão de Manuel deve ser imediatamente relaxada: Súmula 145-STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”