Questão: 1825544

     Ano: 2021

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Comentários

O acusado citado por edital poderá ter decretada sua prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 366, do Código de Processo Penal: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Questão: 1825537

     Ano: 2021

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Comentários

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro, o Pedido de Explicações “(…) constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 579)

Questão: 1825440

     Ano: 2021

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Comentários

B) CORRETA: A possibilidade de apresentação do pedido de interceptação telefônica, em caráter excepcional, de forma verbal, está prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme se observa:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1825435

     Ano: 2021

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Comentários

Existem registros de ocorrências que já apresentam os elementos suficientes para a instauração do inquérito policial. No entanto, há situações em que é necessário verificar a veracidade das informações, conforme disposto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Além disso, no caso de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, há requisitos específicos para a instauração do inquérito. Os crimes de ação penal privada dependem de um pedido formal de quem possui legitimidade para propor a ação penal, enquanto os crimes de ação penal pública condicionada exigem representação como condição de procedibilidade. Essas exigências estão previstas nos §4º e §5º do artigo 5º do Código de Processo Penal.

Questão: 1824980

     Ano: 2021

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Comentários

Correta. O STJ já decidiu que, “já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral), uma vez que implicaria aplicar duas vezes causas de redução de pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios” (REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado 26/09/2017. DJe 09/10/2017).