Questão: 2171857

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Operador de Máquinas Pesadas |

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A questão exigiu conhecimento do art. 5º, inciso III, da CF/88: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Este é um direito fundamental, que visa assegurar a dignidade da pessoa humana.

Questão: 3149370

     Ano: 2024

Banca: IBAM

Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP

Prova:    IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

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Alternativa “C” correta. Conforme expresso na CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007):

(Decreto 6949/2009) Artigo 9. Acessibilidade.
2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: (…)
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência; (…)
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam; (…)
g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

(Decreto 6949/2009) Artigo 33. Implementação e monitoramento nacionais.
2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou estabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao status e funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.

Questão: 3058830

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: SEJUS-DF

Prova:    Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

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Questão incorreta. Nos termos do artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

“1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.”

Questão: 3040982

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social |

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Alternativa “C” correta. Conforme o disposto na Lei nº 12.288/2010:

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
(…) III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
(…) VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Questão: 3009725

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-RR

Prova:    Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

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Alternativa “A” correta. Tratados e Convenções Internacionais aprovados pelo mesmo processo legislativo das Emendas a Constituição (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros), terão incorporação com status de Emenda Constitucional. Já os demais Tratados, aprovados por rito comum (maioria simples), terão status de norma supralegal.

CF/88, art. 5º, §3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”