Questão: 2762363

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

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Alternativa “E” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”, 1969):

(Suspensão de Garantias) ARTIGO 27, I – Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

(Garantias que não podem ser suprimidas – rol não taxativo) ARTIGO 27, II – A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 (Proteção da Família), 18 (Direito ao Nome), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade) e 23 (Direitos Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Questão: 2754839

     Ano: 2017

Banca: PR-4 UFRJ

Órgão: UFRJ

Prova:    Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual |

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Alternativa “D” correta. Conforme expresso na CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007):

(Decreto 6949/2009) Artigo 4. Obrigações gerais . 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações;

(Decreto 6949/2009) Artigo 2. Definições.
Para os propósitos da presente Convenção:
“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;
“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;

Questão: 2591533

     Ano: 2024

Banca: IF-MT

Órgão: IF-MT

Prova:    IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais |

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) inicialmente se concentra nos direitos civis e políticos (primeira geração), relacionados à liberdade, e depois aborda os direitos sociais, econômicos e culturais, incluindo direitos trabalhistas (segunda geração).
Lembrar que a DUDH não trata dos direitos de terceira geração. Estes, como os de solidariedade, aparecem apenas de forma apenas implícita.

Questão: 2564468

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

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Lei nº 13.146/15. Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
§ 1º. Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º. Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Questão: 2543984

     Ano: 2024

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS

Prova:    OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

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Alternativa “B” correta. De acordo com o disposto na Lei nº 12.288/2010:

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;