Questão: 2195267

     Ano: 2023

Banca: IV - UFG

Órgão: TJ-GO

Prova:    CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

2195267 A

Comentários

A questão exigiu a interpretação literal da Constituição Federal, contudo, é importante ressaltar que os estrangeiros em trânsito no território nacional também são titulares de direitos e garantias fundamentais, como os direitos à vida e à liberdade, demonstrando a universalidade desses direitos.

CRFB, Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Questão: 2118708

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

2118708 D

Comentários

Lei nº 13.146/15. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (…)
X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Questão: 2110852

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. Está correto o que se afirma APENAS em

2110852 A

Comentários

Lei nº 13.146/15. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Questão: 2099472

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SEJUSP-MG

Prova:    IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão, alguns trabalhos ou serviços não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os executam, assinale a alternativa incorreta .

2099472 A

Comentários

Alternativa “A” correta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê:

Artigo 6. Proibição da escravidão e da servidão: (…) 3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Questão: 2067103

     Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Prova:    INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Em 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nessa data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos. A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa correta:

2067103 B

Comentários

A) ERRADA – A DUDH é uma Resolução, não um Tratado Internacional.

B) CORRETA – DUDH, artigo 11:
“1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.”

C) ERRADA – DUDH, Artigo 23:
“1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.”

D) ERRADA – DUDH, Artigo 25:
“1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”

E) ERRADA – DUDH, Artigo 13:
“1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”