Questão: 524170

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DEPEN

Prova:    

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Comentários

Questão correta. Pode-se afirmar que O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela DUDH.

1948 – Declaração Universal de Direitos Humanos
1966 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
1966 – Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

Questão: 475818

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal

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Comentários

Questão incorreta. Vide DECRETO Nº 10.088/2019. ANEXO LXXII. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS. Artigo 6º, I. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

Por sua vez, o Decreto 4.887/03 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), nos termos do seu artigo 2º:

Art. 2º. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
§ 1º. Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Questão: 471754

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

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Comentários

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”):

Artigo 5º. Direito à integridade pessoal: (…)
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

Questão: 421788

     Ano: 2014

Banca: UNEB

Órgão: DPE-BA

Prova:    UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

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Comentários

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê no seu artigo 8º (Garantias judiciais):
Inciso 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Questão: 406588

     Ano: 2013

Banca: FUMARC

Órgão: TJM-MG

Prova:    FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

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Comentários

Nos termos do artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

“1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.”