Questão: 19819

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aosregimes próprios previdenciários. Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

19819 A

Súmula 66/TNU – O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adiquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário dos servidores públicos.

Questão: 489299

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-PA

Prova:    FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

A Lei Antitóxicos (Lei n o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

489299 C

Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

Questão: 313276

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho

Assinale a opção correta no que se refere ao horário de trabalho e aos seus adicionais.

313276 B

Súmula 60 do TST: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas

Questão: 866731

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

866731 D

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Questão: 643363

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

643363 B

Súmula 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”