Questão: 1992743

     Ano: 2022

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

1992743 A

Sumula 56 , TSE :A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Questão: 1992736

     Ano: 2022

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

SUPONHA QUE UM CANDIDATO PEÇA O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA A DEPUTADO FEDERAL, MAS SE DESCOBRE QUE AINDA TEM PENDENTE CONTRA SI MULTA ELEITORAL. NESSE CASO:

1992736 A

SUMULA 50 TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Questão: 932117

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Prova:    FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

932117 C

Súmula 50 do TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Questão: 1959570

     Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:

1959570 D

SÚMULA 473/STF: Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 2324444

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: CEMIG - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |

Acerca das férias, assinale a alternativa incorreta.

2324444 C

Súmula 46 do TST: As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.