Questão: 506089

     Ano: 2013

Banca: TRT 14R

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova:    TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

Assinale a opção correta :

506089 B

Súmula 438 TST: “O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica,tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.”

Questão: 1195269

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública ue venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

1195269 A

Súmula 430/TST – Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Questão: 1226801

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo aos direitos trabalhistas. A jornada máxima de seis horas diárias de trabalho, estabelecida por norma constitucional para o regime de revezamento ininterrupto de turnos, pode, por meio de convenção ou acordo coletivo, ser majorada para oito horas diárias, devendo-se a sétima e a oitava horas serem pagas como horas extraordinárias.

1226801 B

Súmula 423-TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Questão: 99652

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

Em relação ao direito previdenciário, julgue o item que sesegue. Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.

99652 A

SUMULA 416 DO STJ: É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE, APESAR DE TER PERDIDO ESSA QUALIDADE, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO.

Questão: 632945

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao sistema de custeio e benefícios previdenciários, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, considere: I. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa. II. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. III. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. IV. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n° 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Está correto o que se afirma em

632945 A

Súmula 416 – STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.