Questão: 8440

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Luana tomou posse no cargo de juíza há cerca de seis meses e já foi designada para presidir zona eleitoral em Porto Alegre - RS. Com referência a essa situação hipotética e às normas que regem a justiça eleitoral, assinale a opção correta.

8440 D

Comentários

A – Incorreta. Os juízes de direito que desempenham funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Se houver apenas um juiz na comarca, ele acumulará as funções eleitorais. Se houver mais de um, o Tribunal designará o juiz responsável pela jurisdição naquela zona eleitoral. B – Incorreta. Lei Complementar nº 35/79, “Art. 22 (…) § 2º – Os Juízes a que se refere o inciso Il deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios”. C – Incorreta. CF, “Art. 121 (…) § 1º – Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis”. Essa questão foi submetida ao Tribunal Superior (Pet nº 35919 e PA nº 060029348), o qual assentou que a expressão juiz de direito inscrita no texto constitucional é sinônimo de juiz estadual. D – Correta. É de competência dos juízes eleitorais expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor, de acordo com o art. 35, inciso IX, do Código Eleitoral.

Questão: 44606

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

44606 E

Comentários

A – Incorreta. O artigo 15 da Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. B – Incorreta. Filiação partidária é uma das condições de elegibilidade, conforme o artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal. Candidaturas avulsas não são permitidas. C – Incorreta. A Constituição Federal em seu artigo 14, §7º, trata da inelegibilidade reflexa: “Art. 14 (…) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. D – Incorreta. Segundo a CF: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”. E – Correta. De acordo com artigo 12, §3º, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 12. São brasileiros: (…) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)”.

Questão: 821294

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

821294 D

Comentários

A – Incorreta. LC 64/90, “Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada”. Súmula-TSE nº 49, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal. Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. B – Incorreta. A causa de pedir da AIRC é composta pela ausência de elegibilidade ou pela presença de inelegiblidade. De acordo com o art. 15 da LC 64/90, a sentença que acolher o pedido irá negar o registro, cancelá-lo, se já tiver sido feito, ou declarar nulo o diploma, se já expedido. Assim, pode-se afirmar que a AIRC poderá tramitar desde o pedido de registro de candidatura até após a diplomação. C – Incorreta. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não há litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer. O partido pode ser admitido apenas como assistente simples, considerando os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. D – Correta. LC 64/90, Art. 2º Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Questão: 381827

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

381827 B

Comentários

A – Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, VI, “D”, da CF/88 é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador. B – Correta. A CF/88 , em seu art. 15, veda a cassação de direitos políticos. C – Incorreta. Os brasileiros naturalizados podem votar e podem concorrer a cargo eletivo, respeitadas as exceções do art. 12, § 3º, da CF/88. D – Incorreta. Sejam brasileiros natos ou naturalizados, o art. 14, § 1º, II, da CF/88, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. E – Incorreta. Além de alistável, o militar também é elegível (art. 14, §8º, da CF/88)

Questão: 589607

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

589607 B

Comentários

A – Incorreta. CF/88, “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”. B – Correta. CE, “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados”. diferentes”. C – Incorreta. A jurisdição de cada zona eleitoral deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição. No entanto, as juntas eleitorais não são formadas pelos juízes eleitorais, mas sim pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art. 30, inc. V). Além disso, não é correto afirmar que as juntas eleitorais são divididas em zonas eleitorais. D – Incorreta. As juntas eleitorais não têm a competência para expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor, pois essas atribuições são dos juízes de direito (Código Eleitoral, art. 35, inc. IX). E – Incorreta. Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis. No entanto, é permitido recurso, excepcionalmente, em cinco situações específicas previstas nos incisos I a V do § 4.º do art. 121 da Constituição Federal, e não apenas quando a decisão contraria um dispositivo expresso na CF ou em lei federal.