Questão: 168407

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AP

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

168407 B

Comentários

A – Incorreta. CF, “Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança”. B – Correta. O parágrafo único do art. 119 da CF/88 determina que “o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. C – Incorreta. CF, “Art. 120 (…)§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo”. D – Incorreta, segundo o CE: “Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei”. E – Incorreta. CF, “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”.

Questão: 61800

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

No que concerne à disciplina do processo eleitoral, nos termos definidos no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

61800 E

Comentários

A – Incorreta. CE, Art. 225. Nas eleições para presidente e vice-presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no exterior. B – Incorreta. CE, Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral. C – Incorreta. CE, Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Importante citar jurisprudência sobre o assunto: Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS n° 3.438 e de 5.12.2006, no REspe n° 25.585: “Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores”. D – Incorreta. CE, Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. E – Correta. O Código Eleitoral é claro ao dispor que: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Questão: 1197130

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta .

1197130 A

Comentários

A – Incorreta. CE, “Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. B – Correta. CE, “Art. 36. (…) § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral”. C – Correta. CE, “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais”. D – Correta. CE, Art. 40, Parágrafo único. “Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição”. E – Correta. Lei 9.504/97, “Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”.

Questão: 8357

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

João requereu, em maio de 2006, à justiça eleitoral, a transferência de seu domicílio para outro município, local onde atualmente reside. Jorge, primo de João, registrou candidatura ao cargo de vereador do mesmo município onde João é domiciliado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

8357 D

Comentários

A – Incorreta. CE, “Art. 33. (…) § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau”. Portanto, não há impedimento, pois o parentesco é de 4º grau. B – Incorreta. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. C – Incorreta. Essa é uma competência dos juízes eleitorais: CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação”. D – Correta. É competência dos juízes, segundo o art. 35, inciso IX, do Código Eleitoral, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Portanto, alternativa “D” correta.

Questão: 404168

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RN

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

404168 B

Comentários

A – Incorreta. CE, “Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”. B – Correta. CE, “Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento”. C – Incorreta. CF/88, “Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. D – Incorreta. CE, “Art. 89. Serão registrados: (…) III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”. E – Incorreta. CE, “Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (…) II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (…) § 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal”.