Questão: 833095

     Ano: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: Câmara de Currais Novos - RN

Prova:    COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Nesse condão, a audiência de conciliação ou mediação é

833095 B

Comentários

A – fase obrigatória do procedimento ordinário que só pode ser olvidada na hipótese de o autor não demonstrar interesse na composição consensual. INCORRETA. Pois, quando, por ex., não puder haver composição, será desnecessária a audiência de conciliação. Art. 334, § 4o A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição. B – forma de composição consensual que, inclusive, pode ser levada a cabo por meio eletrônico, nos termos da lei. CORRETA. Art. 334, § 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. C – fase facultativa do procedimento ordinário, não gerando qualquer consequência e sanção a ausência injustificada das partes ao ato processual. INCORRETA. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. D – ato personalíssimo, não podendo a parte nomear procurador para comparecer ao ato processual com poderes para transigir. INCORRETA. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Questão: 2053192

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: AL-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Considerando as modalidades previstas no direito processual civil de assistência e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

2053192 E

Comentários

A – Errado. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.696.396, a decisão monocrática que trata da admissibilidade do amicus curiae é impugnável por agravo interno. B – Errado. O indeferimento da denunciação da lide não obsta o direito de regresso, conforme previsto no artigo 125, §1º, do CPC. C – Errado. O amicus curiae, de acordo com o artigo 138, § 3º, do CPC, pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. D – Errado. A assistência pode ser admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, não estando restrita até a prolação da sentença, conforme previsto no artigo 119, parágrafo único, do CPC. E – Verdadeiro. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros e está previsto no Capítulo IV, do Título III, do CPC, que trata da intervenção de terceiros.

Questão: 863438

     Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

863438 E

Comentários

A – ERRADA – Art. 360, CPP – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. B – ERRADA – Súmula 351, STF – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. C – ERRADA – A questão se torna incorreta ao colocar a atribuição de esgotar os meios de localização ao oficial de justiça. “A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição” (AI nº 0151309-06.2015.8.24.0000, j. em 14/06/16). CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA QUE TAMBÉM EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS PESQUISAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU, E/OU INVESTIGAÇÃO NA BUSCA DO RESPECTIVO ENDEREÇO. “A citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação pessoal, após a comprovação de que a parte autora diligenciou em busca da localização dos réus e confinantes, contudo tal busca resultou inexitosa” (AI nº 2015.016653-1, j. 17/03/16) SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INVESTIGAR O PARADEIRO DE RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO, REQUISITANDO INFORMAÇÕES A ENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES, QUANDO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, POR SUA ATUAÇÃO DIRETA, TER ENVIDADO ESFORÇOS NESSE SENTIDO. D – ERRADA (comentário do “Klaus Costa”) – Como explica Pacelli, “em processo penal, a revelia, verificada a partir da ausência injustificada do acusado por ocasião da realização de qualquer ato relevante do processo, tem como única consequência a não intimação dele para a prática dos atos subsequentes, exceção feita à intimação da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias” De acordo com o art. 367, CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato deixar de comparecer sem motivo justificado ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. De igual modo, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado por hora certa, não oferecer resposta à acusação, devendo o juiz nomear-lhe um defensor dativo, conforme o art. 362, CPP. Letra E – CORRETA – art. 370, § 1º, CPP, “A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. Note-se que, se tinha a intenção de fazer referência a esse dispositivo, o examinador foi pouco preciso, pois o CPP não impõe que da publicação conste o nome das partes, mas do acusado, até porque o Ministério Público, parte contrária na grande maioria das ações penais, é intimado pessoalmente (§ 4º do art. 370). – (http://meusitejuridico.com.br/2017/11/02/mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal/)

Questão: 798475

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

798475 A

Comentários

A – Correta. O Código Eleitoral assegura: “Art. 220. É nula a votação: I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; II – quando efetuada em folhas de votação falsas; III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135”. B – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: “Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. C – Incorreta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”. D – Incorreta. É anulável a votação, conforme previsão do art. 221, III, b, do Código Eleitoral, quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º, eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145.

Questão: 11590

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

11590 A

Comentários

A – Correta. CF, Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. B – Incorreta. CF, Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C – Incorreta. CF, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. D – Incorreta. CF, Art. 121, § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.