Questão: 2082224

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

2082224 A

A – Correta. A CF/88 é expressa neste sentido: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” B – Incorreta. Conforme o artigo 9º, da Lei das Eleições, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.” C – Incorreta. A Lei das Eleições determina: “Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto “. D – Incorreta. A idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Vereador é de 18 (dezoito) anos, nos termos da alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal. E – Incorreta, pois inexiste previsão legal para tanto.

Questão: 589609

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

589609 A

A – Correta, pois de acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. B – Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, da Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade é o domicílio eleitoral na circunscrição. No caso de eleição para prefeito, essa circunscrição corresponde ao município onde ocorre o pleito. C – Incorreta. De fato, para concorrer às eleições, o candidato deve ter sua filiação deferida pelo partido pelo menos seis meses antes da data da eleição, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/1997. No entanto, de acordo com o art. 20 da Lei n. 9.096/1995, é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, visando à candidatura a cargos eletivos. D – Incorreta. Conforme o art. 17, § 2º, da CF/88, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. E – Incorreta. O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, conforme artigo 12, §3º, inciso I, da Constituição Federal.

Questão: 144298

     Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

A respeito do Direito Penal do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. II. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. III. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. IV. Comete crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados ou quem deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço ou quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. V. A pena será reduzida de um terço se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

144298 D

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

Questão: 858623

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: IPRESB - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

858623 D

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

Questão: 773373

     Ano: 2017

Banca: IFB

Órgão: IFB

Prova:    IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |

De acordo com a Norma Regulamentadora NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, considera-se nível de ação:

773373 A

9.3.6 Do nível de ação. 9.3.6.1 Para os fins desta NR, considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.