Questão: 1702020

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Prova:    Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Nas palavras de Alexandre de Moraes, o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Quanto à natureza, às espécies e às características do poder constituinte, julgue o item. Fala-se em poder constituinte difuso quando o surgimento da constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das constituições escritas.

1702020 B

Comentários

(Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.)

Questão: 61429

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme a notícia, Ayres Britto criticou - às vésperas das eleições municipais - os candidatos que respondem a processos criminais. "E o que dizer do pedido de registro de uma candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto namoro com a delitividade?" Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais. Aquele que quiser candidatar-se a vereador, mas que tenha maus antecedentes e tenha sido acusado de corrupção ou outros ilícitos só poderá ser candidato se o registro da candidatura não for questionado.

61429 B

Comentários

(CP, art. 64, inciso I): Art. 64 – Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

Questão: 1173158

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito

Considerando a disciplina constante do Direito Positivo brasileiro, pode-se corretamente afirmar que o não cumprimento da função social da propriedade

1173158 E

Comentários

(A) INCORRETO. O descumprimento da função social da propriedade pode resultar em desapropriação, inclusive prevista no art. 184 da Constituição Federal. A desapropriação é uma forma de sanção pelo não cumprimento da função social da propriedade, e a indenização pode ser realizada em títulos da dívida agrária, não necessariamente em dinheiro. (B) INCORRETO. A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 184 da Constituição Federal, prevê a indenização em títulos da dívida agrária, não em dinheiro. (C) INCORRETO. O confisco previsto no art. 243 da Constituição Federal refere-se à expropriação de propriedades rurais e urbanas em casos específicos, como cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. (D) INCORRETO. A desapropriação de imóveis rurais pode ocorrer por descumprimento da função social da propriedade, conforme o art. 184 da Constituição Federal, com indenização em títulos da dívida agrária. (E) CORRETO. O § 4º do art. 182 da Constituição Federal autoriza o Poder Público municipal a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de medidas como parcelamento ou edificação compulsórios, imposto progressivo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Questão: 1826217

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

1826217 E

Comentários

(A) INCORRETA. CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (B) INCORRETA. CPP, Art. 28-A (…) § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (C) INCORRETA. CPP, Art. 28-A (…) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (D) INCORRETA. De acordo com o art. 28-A, § 6º c/c § 13: CPP, Art. 28-A (…) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (E) CORRETA. CPP, Art. 28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Questão: 880733

     Ano: 2018

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR

Prova:    FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município

Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

880733 D

Comentários

(A) CORRETO. Em conformidade com o art. 1.245 do CC, o contrato de compra e venda deve ser feito por instrumento público, com a transferência da propriedade ocorrendo no momento do registro. A escritura pública é lavrada no Tabelionato de Notas, sendo dispensada apenas se o imóvel tiver valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do país (art. 108 do CC). O registro imobiliário deve ocorrer no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem; (B) CORRETO. De acordo com o art. 1.250 do CC; (C) CORRETO. Refere-se à usucapião de bens móveis, conforme previsto no art. 1.260 do CC; (D) INCORRETO. O abandono, como previsto no art. 1.275 do CC, é uma das formas de perda da propriedade. Se o proprietário deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si, ela se torna “res derelicta” e, segundo o art. 1.276 do CC, passará à propriedade do município ou Distrito Federal. Na zona rural, a propriedade passa para a União (§ 1º do art. 1.276); (E) CORRETO. Em conformidade com o art. 1.240-A do CC, trata-se da usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal, sendo o menor prazo previsto para usucapião.