Questão: 318269

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

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Segundo o art. 14, § 7º, da CF/88, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Assim, cargos legislativos, como o retratado na questão, não sofrem essa limitação.

Questão: 2244993

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    

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Segundo o art. 14, § 10, da CR/88, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de uinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Questão: 558575

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

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Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função.

Questão: 260111

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Segundo o art. 36, do Código Eleitoral, “compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. Portanto, não é juiz eleitoral.

Questão: 1078205

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-PR

Prova:    Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

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Segundo Meirelles e Burle Filho (2016) “a doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo”.