Questão: 1061574

     Ano: 2019

Banca: DIRECTA

Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP

Prova:    DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

1061574 C

Comentários

“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.

Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”

Questão: 473802

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: IPT-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

O princípio da proteção é considerado o princípio dos princípios no Direito do Trabalho, constituindo a própria essência desse ramo e, de acordo com a clássica divisão de Américo Plá Rodriguez , manifesta-se pelas regras

473802 A

Comentários

“Parte importante da doutrina aponta este princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica”. (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 183)

Questão: 456619

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Com relação à composição do TSE, determinada pela CF, assinale a opção correta.

456619 E

Comentários

“Para responder essa questão, necessário ter o conhecimento da composição do TSE, que na CF/88 está prevista no art. 119. Vejamos: “”Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal””.”

Questão: 2352112

     Ano: 2024

Banca: IDHTEC

Órgão: Câmara de Machados - PE

Prova:    IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com Verdadeiro(V) e Falso (F): ( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes. ( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital. ( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais. ( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”. ( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.

2352112 E

Comentários

“Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: RECEITA ORÇAMENTÁRIA EFETIVA aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.”

Questão: 2176419

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: GHC-RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

2176419 D

Comentários

“Para a letra A – De acordo com a Lei nº 13.848/2019, o ouvidor das agências reguladoras terá um mandato de três anos, não sendo permitida a sua recondução. Durante esse período, o ouvidor só perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. Para a letra B – Para que uma autarquia ou fundação pública receba a qualificação como agência executiva, é necessário que esteja em andamento um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, que tenha celebrado contrato de gestão com o Ministério supervisor correspondente, e que seja expedido um decreto que efetivamente conceda a qualificação à entidade. Para a letra C – A Súmula 333, da Primeira Seção, estabelece que é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por sociedade de economia mista ou empresa pública. Para a letra E – Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com as funções que exercem. Existem os órgãos ativos, responsáveis pela execução de decisões administrativas; os órgãos de controle, encarregados de fiscalizar as atividades de outros órgãos; os órgãos consultivos, que prestam assessoria e aconselhamento às autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas; os órgãos verificadores, que realizam perícias ou conferem a ocorrência de situações fáticas ou jurídicas; e os órgãos contenciosos, responsáveis pelo julgamento de situações controversas.”