Questão: 855327

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

855327 C

Comentários

“O Código Eleitoral assim dispõe: “”Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação””.”

Questão: 2036144

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Com relação aos crimes praticados contra a fé pública, pode-se afirmar que

2036144 B

Comentários

“O artigo 297, por sua vez, trata da falsificação de documento público: Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Qualquer pessoa pode praticar o crime (crime comum). Entretanto, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6, nos termos do § 1° do art. 297. A conduta pode ser de fabricar documento público falso ou alterar documento público verdadeiro. Trata-se, portanto, de uma falsidade material, e não de uma falsidade ideológica, eis que o documento é estruturalmente falso.”

Questão: 1969099

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFO-DF

Prova:    Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item. O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.

1969099 A

Comentários

“O artigo 1º da Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Portanto, são considerados entes políticos a União, os Estados e os Municípios. No sistema adotado pela Constituição, o federalismo, os Estados perdem sua soberania ao ingressarem na federação, mantendo, no entanto, uma autonomia política limitada, com a divisão rígida de atributos da soberania entre eles. Os Estados-membros, assim como os demais entes federados (União), são pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia político-administrativa. Essa autonomia, conferida pela Constituição, permite a elaboração de normas jurídicas para a organização e administração do ente federado e do seu governo, sempre em conformidade com os princípios constitucionais básicos que regem a República Federativa do Brasil. A autonomia dos Estados-membros se caracteriza pela capacidade de auto-organização, normatização própria, autogoverno e autoadministração. Da mesma forma, a autonomia dos Municípios envolve a capacidade de auto-organização, normatização própria, autogoverno e autoadministração. Os Municípios se organizam por meio da Lei Orgânica Municipal, exercem o autogoverno por meio de eleições diretas para prefeito, vice-prefeito e vereadores, e se autoadministram no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela Constituição. É importante destacar que os Estados-membros não possuem soberania, mas sim autonomia. Não há soberania de um ente federado sobre outro, nem divisão dessa soberania. A soberania pertence ao todo, ou seja, à República Federativa do Brasil, em relação a outros Estados soberanos. É necessário compreender que a União não se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), pois a integra. Nesse contexto, a República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, uma pessoa jurídica de direito público interno e externo, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, em relação à afirmação apresentada, pode-se afirmar que o Estado, em sentido amplo, possui personalidade jurídica de direito público interno e externo.”

Questão: 1213848

     Ano: 2002

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador. À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente. Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

1213848 A

Comentários

“O art. 22, I, da CF/88 preleciona acerca do tema, nos seguintes termos: “”Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; […]”””

Questão: 1075573

     Ano: 2019

Banca: IBADE

Órgão: JARU-PREVI - RO

Prova:    IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

1075573 A

Comentários

“O art. 2° da Constituição Federal dispõe que “”São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário””. Ao Legislativo cabe, precipuamente, a função de produzir leis, bem como fiscalizar e controlar os atos do poder executivo. Ao Judiciário é atribuída a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, com caráter de definitividade. Ao Executivo cabe a atividade administrativa do Estado, a dizer, a implementação do que determina a lei para atender às necessidades da população, como infraestrutura, saúde, educação, cultura, abarcando a prestação de serviços públicos, a execução de obras e, até mesmo, a exploração de atividade econômica feita no interesse da coletividade. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.32.”