Questão: 93900

     Ano: 2010

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

93900 D

Comentários

Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.

Questão: 291182

     Ano: 2009

Banca: MOVENS

Órgão: PC-PA

Prova:    MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

291182 C

Comentários

Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.

Questão: 1771690

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RN

Prova:    FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Policiais militares obtiveram a informação de que uma oficina mecânica agiria como desmanche de carros roubados e que, naquela noite, receberia um determinado veículo que fora roubado no dia anterior. Com es s a informação, os policiais se dirigiram até o local de funcionamento da oficina e aguardaram a chegada do referido veículo. Após o carro adentrar a oficina, os policiais invadiram o local e prenderam em flagrante os donos da oficina pelo crime de receptaçã o qualificada. A situação apresentada trata da hipótese de:

1771690 C

Comentários

Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.

Questão: 1939479

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PG-DF

Prova:    Categoria I |, CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores. José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput ) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.

1939479 B

Comentários

Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.

Questão: 2039146

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAN-RR

Prova:    

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

2039146 A

Comentários

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição a transferência do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado que façam parte da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público e atuem exclusivamente na prestação de serviços públicos que são atribuição do Estado, em um regime não concorrencial. Essa delegação inclui também a autoridade para aplicar sanções relacionadas a esses serviços.