Questão: 98612

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

98612 B

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 56653

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A extinção da punibilidade pela perempção

56653 C

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 43506

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: MPE-SE

Prova:    FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

À direita do símbolo @ (arroba) de um endereço de email normalmente indica-se o

43506 E

Quando abordamos a estrutura de um endereço de e-mail, é importante distinguir cada um dos seus componentes. O endereço é normalmente composto por uma parte local e uma parte do domínio, separadas pelo símbolo conhecido como arroba (@). A parte à direita do arroba é onde se define o nome do domínio, que é uma sequência de caracteres que representa a entidade ou pessoa que detém o domínio. Em seguida ao nome, pode haver um ponto que dá início à categoria do domínio (ou TLD – Top-Level Domain), como “.com”, “.org” ou “.net”. Além disso, em certos casos, encontramos um código específico que denota o país, conhecido como ccTLD (Country Code Top-Level Domain), como “.br” para o Brasil ou “.uk” para o Reino Unido. O que muitas vezes gera confusão é a inclusão do nome do usuário ou a presunção da presença constante do código do país no endereço de e-mail. No entanto, é preciso lembrar que a parte à direita do arroba contempla exclusivamente o nome do domínio e a categoria do domínio, e ocasionalmente o código do país, quando se trata de um ccTLD. Portanto, a resposta correta é a alternativa E, que afirma que após o arroba são indicados o nome do domínio, a categoria do domínio e se necessário, o país. O nome do usuário, que é a parte que vem antes do arroba, não é incluído nessa seção do endereço de e-mail, conforme requisitado pela pergunta.

Questão: 1176598

     Ano: 2019

Banca: IBFC

Órgão: FSA-SP

Prova:    IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

1176598 B

Qualquer pessoa pode, no controle de constitucionalidade difuso, requerer a declaração da inconstitucionalidade de uma lei perante qualquer juiz ou tribunal. Esse pedido pode ocorrer durante o andamento de um processo judicial no qual a norma impugnada seja relevante para a resolução da causa.

Questão: 18383

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75. Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

18383 B

Qualquer cidadão (ou seja, qualquer eleitor, excluindo estrangeiros e pessoas jurídicas) pode iniciar o processo de impeachment, conforme a Lei 1079/1950.