Questão: 88398

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Conhecimentos Básicos cargos 14 e 15

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Princípio da Não Contradição = Uma preposição será V ou F não podendo assumir os 2 valores simultaneamente. Princípio do Terceiro Excluido = Uma preposição será V ou F, não podendo assumir um 3o valor lógico.

Questão: 1813825

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-GO

Prova:    FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

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Princípio da Individualização da Pena: A aplicação da pena deve ser feita de forma personalizada, levando em consideração as características individuais de cada infrator e as particularidades de cada caso. Esse princípio abrange três fases distintas: a) cominação (onde o legislador estabelece faixas de pena); b) aplicação (onde o juiz determina a pena dentro das faixas estabelecidas); e c) execução da pena (onde a pena é administrada de acordo com as circunstâncias individuais do condenado). Esse princípio está previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição da República.

Questão: 409443

     Ano: 2014

Banca: IADES

Órgão: CAU-RJ

Prova:    IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro

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Princípio da Exclusividade: Previsto no §8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Questão: 991634

     Ano: 2017

Banca: FAFIPA

Órgão: Fundação Araucária - PR

Prova:    FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

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Princípio da exclusividade: De acordo com o §8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf – Teoria e Questões – Série Provas & Concursos – Augustinho Paludo.

Questão: 872361

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Princípio da EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTO deve CONTER APENAS————-> previsão RECEITA e fixação da DESPESA———————->Exceção: autorização créditos suplementares e operações de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária “ARO”.