Questão: 1955702

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente estatal ao causar dano.

1955702 B

Comentários

“A teoria do risco administrativo estabelece que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa. Para configurar a responsabilidade, é necessário apenas que estejam presentes os elementos objetivos do fato administrativo, nexo causal e dano. Além disso, a teoria do risco administrativo admite a existência de causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, que podem romper o nexo causal e isentar o Estado de responsabilidade. Por outro lado, a teoria do risco integral também determina que a responsabilidade do Estado por danos é objetiva, porém, não admite as causas excludentes mencionadas anteriormente. De acordo com essa teoria, o Estado é responsável pelos danos independentemente de fatores como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Portanto, é correto afirmar que a teoria do risco administrativo admite as causas excludentes de responsabilidade do Estado, enquanto é incorreto afirmar que a teoria do risco integral exige dolo por parte do agente estatal para configurar a responsabilidade. Sendo assim, a afirmação da questão está incorreta.”

Questão: 1976689

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)

Prova:    Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item. Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

1976689 A

Comentários

“A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. São considerados casos fortuitos ou força maior eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Por exemplo: enchentes, terremotos, tsunamis, entre outros. Porém, vale ressaltar que em casos de omissões culposas do Estado, pode-se haver responsabilização subjetiva da administração. Há também casos em que a culpa é exclusiva da vítima. Todavia, o ônus da prova é do Estado. Há que se destacar que a culpa pode ser exclusiva da vítima, o que não há que se falar em responsabilidade do Estado. Ou atenuação da responsabilidade, quando há concorrência de culpa. E, por último, atos exclusivos de terceiros. Esse é o caso de eventos com multidões ou muitas pessoas e não há controle da situação. Nesse caso, o Estado só poderá ser responsabilizado de forma subjetiva (com comprovação de culpa ou dolo) em casos de omissões. Por exemplo, se em um show de música houver violência durante o evento, não há que se responsabilizar o Estado pelo caso. O Estado só poderia ser responsabilizado, se houvesse possibilidade do controle da situação pelos policiais e os agentes se omitiram. Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/”

Questão: 2017470

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-03

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item. Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública.

2017470 A

Comentários

“A teoria do risco administrativo admite a incidência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado. Excludentes: caso fortuito ou força maior, eventos de terceiros e culpa EXCLUSIVA da vítima Atenuantes = culpa CONCORRENTE da vítima. “

Questão: 2115762

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: CGM - RJ

Prova:    FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Tício é motorista de ônibus pertencente à sociedade empresária concessionária prestadora de serviços de transporte municipal. Em determinado dia de trabalho, na condução do ônibus, avistou sua namorada em um carro à frente, aos beijos com outro homem. Movido por ciúmes, Tício jogou o ônibus na direção do carro, danificando-o e lesionando seus ocupantes. Considerando a legislação em vigor e atualizada jurisprudência, é correto afirmar que:

2115762 B

Comentários

“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” (STF. Plenário. RE 591874, julgado em 26/08/2009).

Questão: 1875643

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

1875643 D

Comentários

“A questão trata, essencialmente, do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Este dispositivo determina que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e com três quintos dos votos dos membros, passam a ter status de emenda constitucional. É importante lembrar que as emendas constitucionais seguem um procedimento e quórum específicos e, uma vez aprovadas, tornam-se normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.”