Questão: 1865915

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

1865915 E

Comentários

“A crise econômica de 1929, consoante referido, bem como os diversos movimentos sociais por melhores condições de trabalho, sem dúvida, influenciaram a promulgação do texto de 1934, abalando, assim, os ideais do liberalismo econômico e da democracia liberal da Constituição de 1891. Por isso é que a doutrina afirma, com tranquilidade, que o texto constitucional de 1934, sofreu forte influência da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2ª geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado Social de Direito (democracia social).” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 24 Ed. São Paulo: Saraiva, 2020).

Questão: 971369

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição

971369 A

Comentários

“A Constituição em sentido formal pode ser definida como o conjunto de normas jurídicas produzidas por um processo mais árduo e mais solene que o ordinário, com o propósito de tornar mais difícil sua alteração.”
“Caso seja adotado um conceito estrito de Constituição, no sentido de que só é digno deste nome o estatuto que contém um conjuntos de normas que organiza o Estado e seus poderes, pode-se afirmar que o conceito de Constituição em sentido formal necessariamente engloba o de Constituição em sentido material” (Novelino, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. fls 140/141).

Questão: 1014035

     Ano: 2018

Banca: IBADE

Órgão: Câmara de Vilhena - RO

Prova:    

" ÉTICA E MORAL Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana. A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la. A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento. As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988). É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações. (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado) No período “A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.”, a alternativa que apresenta frase com o mesmo tipo de regência verbal é:"

1014035 E

Comentários

“A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.” → VERBO COM O SENTIDO DE “SATISFAZER”, sendo transitivo indireto, exige um complemento preposicionado, lhe → a ele. a) O rapaz agradeceu a oferenda com muito entusiasmo. → quando o complemento for “coisa” o verbo será transitivo direto (complemento sem preposição), agradece alguma coisa. b) O médico ajudava a idosa mulher há bastante tempo. → quem ajuda, ajuda alguém (transitivo direto, complemento sem preposição). c) Agradou os meninos com presentes, pelo Dia das Crianças. → regência está correta, visto que alguns gramáticos abonam o verbo como transitivo direto, mas procuramos uma transitividade indireta. d) A jovem veterinária assistiu a bela gatinha com desvelo. → assistir com o sentido de observar, vislumbrar, olhar, é transitivo direto, complemento sem preposição. e) O feroz animal obedeceu ao dono imediatamente. → obedecer/desobedecer → ambos são transitivos indiretos e exigem um complemento preposicionado, logo temos a nossa resposta.

Questão: 2508777

     Ano: 2024

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Jaru - RO

Prova:    IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo |

Acerca da avaliação e gestão de desempenho, julgue as frases abaixo. I. A avaliação de desempenho deve ser um processo contínuo que inclua feedback regular e oportunidades de desenvolvimento profissional. II. A gestão de desempenho é eficaz quando aplicada de forma punitiva. III. Metas claras e mensuráveis são essenciais para o processo de avaliação de desempenho. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

2508777 B

Comentários

“A avaliação de desempenho deve ser um processo contínuo que inclua feedback regular e oportunidades de desenvolvimento profissional.” Essa afirmação está correta. A avaliação de desempenho moderna sugere que o processo seja contínuo, em vez de restrito a avaliações anuais ou semestrais. O feedback contínuo permite que os colaboradores identifiquem áreas para melhoria e desenvolvam suas habilidades. Além disso, oportunidades de desenvolvimento profissional são essenciais para o crescimento e aprimoramento dos funcionários. Proposição II “A gestão de desempenho é eficaz quando aplicada de forma punitiva.” Essa afirmação está incorreta. A gestão de desempenho deve ser uma ferramenta de desenvolvimento e melhoria contínua, não um instrumento de punição. Aplicar a gestão de desempenho de forma punitiva pode criar um ambiente de trabalho negativo, desmotivar os colaboradores e prejudicar o crescimento da organização. Proposição III “Metas claras e mensuráveis são essenciais para o processo de avaliação de desempenho.” Essa afirmação está correta. A definição de metas claras e mensuráveis é crucial para uma avaliação de desempenho eficaz. Metas bem definidas permitem que os colaboradores compreendam o que se espera deles e como seu desempenho será avaliado. Isso também facilita o acompanhamento e o feedback ao longo do processo. Justificativa das Alternativas A – Apenas, III: Esta alternativa está incorreta porque a proposição I também está correta. B – Apenas, I e III: Esta é a alternativa correta, pois tanto a proposição I quanto a proposição III estão corretas. C – Apenas, II e III: Esta alternativa está incorreta porque a proposição II está incorreta. D – Apenas, II: Esta alternativa está incorreta porque a proposição II está incorreta. E – Apenas, I: Esta alternativa está incorreta porque a proposição III também está correta.

Questão: 2164896

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.

2164896 B

Comentários

“A autoexecutoriedade é a capacidade da Administração de tomar e executar suas próprias decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No entanto, é importante ressaltar que a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia, sendo aplicada apenas quando expressamente prevista ou em situações de urgência.”