Questão: 322554

     Ano: 2013

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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OJ n. 411 O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Questão: 2124765

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: CAMPREV - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

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OJ 83 da SDI-1 do TST: A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

Questão: 512749

     Ano: 2015

Banca: MPT

Órgão: MPT

Prova:    MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho

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OJ 60 SDI-I/TST. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005 I – A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos. II – Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Questão: 2387233

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: PGE-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

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OJ 5 da SDC do TST: “DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.”

Questão: 2276617

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

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OJ 394 SD-I I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.