Questão: 2110356

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

2110356 A

O STJ decidiu que “não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido”.

Questão: 18373

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.

18373 A

O STF, ao julgar o HC nº 70.814-5/SP, entendeu ue a direção do presídio pode interceptar correspondência dirigida ao preso: E M E N T A: HABEAS CORPUS – ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO – UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS – PRETENDIDA ANALISE DA PROVA – PEDIDO INDEFERIDO. (…) – A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde ue respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis ue a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilicitas. – O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus. (HC 70814, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994) Há também no Código de Processo Penal possibilidade de apreensão de cartas ou documentos. Essa previsão está relacionada às medidas cautelares e investigativas ue podem ser adotadas durante a tramitação de processos penais.

Questão: 485817

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

485817 A

O STF entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal é cláusula pétrea, por se tratar de um direito individual do eleitor.

Questão: 355737

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa, CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais

355737 B

O STF entende que: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”.

Questão: 2068843

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

2068843 E

O STF encampou a teoria do ciclo de polícia, a fim de consagrar que o exercício deste poder administrativo pode ser dar por meio de quatro espécies de atos (ou fases), vale dizer: i) ordem de polícia; ii) consentimento de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia. Observem que a questão pede a resposta de acordo com a jurisprudência do STF. Assim, para o STF: É possível delegar consentimento, fiscalização e sanção. Se fosse para o STJ: seria possível delegar apenas consentimento e fiscalização.