Questão: 2272843

     Ano: 2023

Banca: TJ-AM

Órgão: TJ-AM

Prova:    TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO :

2272843 A

Comentários

A alternativa A está correta. A garantia do desenvolvimento nacional é, de fato, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, esse objetivo não se enquadra entre os princípios das relações internacionais mencionados no artigo 4º . Assim, ele representa a exceção solicitada pela questão.

Questão: 2235419

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TJ-BA

Prova:    FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

2235419 A

Comentários

A alternativa A está correta ao mencionar os princípios de prevalência dos direitos humanos , concessão de asilo político e independência nacional. Todos esses princípios estão, de fato, expressamente previstos no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes das relações internacionais do Brasil.

Questão: 2165366

     Ano: 2022

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT

Prova:    CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

2165366 A

Comentários

O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988 regula as penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo contra punições desumanas ou desproporcionais.
Segue o texto literal:
Art. 5º, XLVII:
“Não haverá penas:”
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
Logo, o gabarito é a letra A.

Questão: 2129714

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: ICTIM - RJ

Prova:    CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Nos termos do art. 5º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

2129714 A

Comentários

Tema: Direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Análise das Alternativas:
Alternativa A – Correta:
“Uma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.”
Essa alternativa está de acordo com o art. 5º, VII, da CF/88, que assegura o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Isso inclui estabelecimentos prisionais, garantindo o direito à liberdade religiosa e à assistência espiritual para todos os internos.
“Art. 5º, VII: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
Alternativa B – Incorreta:
“É livre a locomoção em território nacional, a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
Embora a liberdade de locomoção esteja prevista no art. 5º, XV, da CF/88, ela é condicionada a estar “em tempo de paz”. Isso significa que em situações excepcionais (como guerra, estado de sítio ou calamidade pública), essa liberdade pode ser restringida por lei.
“Art. 5º, XV: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
Alternativa C – Incorreta:
“A reunião de um grupo de jovens, na praça pública, para dialogar sobre o próximo passeio que farão, somente poderá ser realizada mediante autorização do poder público.”
O art. 5º, XVI, da CF/88 garante o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público sem necessidade de autorização, desde que não haja armas, nem frustração de outra reunião previamente convocada para o mesmo local. Apenas o prévio aviso à autoridade é exigido, e não uma autorização formal.
“Art. 5º, XVI: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Alternativa D – Incorreta:
“A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.”
Essa afirmação está em desacordo com o art. 5º, XL, da CF/88, que estabelece que a lei penal pode retroagir exclusivamente para beneficiar o réu, o que é uma garantia fundamental no sistema jurídico brasileiro.
“Art. 5º, XL: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Questão: 2117052

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

2117052 B

Comentários

Observe-se que “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” fazem parte dos fundamentos da República, e não dos seus objetivos. Por outro lado, a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não se enquadra como fundamento nem como objetivo da República. Sendo assim, a afirmativa está incorreta.