Questão: 2082764

     Ano: 2023

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Americana - SP

Prova:    Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

2082764 C

Comentários

A questão aborda direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos do art. 5º. O objetivo é identificar a alternativa correta com base no texto constitucional.
Análise das Alternativas:
A – Errada:
De acordo com o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado. A alternativa está incorreta por desconsiderar essa vedação explícita.
“Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
B – Errada:
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta. O art. 5º, XI, da CF/88 prevê exceções como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. A alternativa erra ao sugerir exclusividade no flagrante delito.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
C – Certa:
A alternativa corresponde exatamente ao disposto no art. 5º, XIV, da CF/88, que garante o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
“Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
D – Errada:
A desapropriação deve ser feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto nos casos específicos previstos na Constituição. A alternativa omite essa previsão, contrariando o art. 5º, XXIV, da CF/88.
“Art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
E – Errada:
Essa alternativa apenas afirma que a assertiva C está correta, o que já foi demonstrado na análise anterior, mas não é uma resposta autônoma.
Gabarito: LETRA C.

Questão: 1998687

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

1998687 E

Comentários

A alternativa correta é a alternativa E , que reflete o conteúdo do inciso X, do caput, do artigo 4º da Constituição Federal , o que trata da concessão de asilo político como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Vale ressaltar que a concessão de asilo político é um ato de soberania estatal, sendo uma competência do Presidente da República . Esse ato pode ser sujeito ao controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , conforme a legislação brasileira e as diretrizes constitucionais.

Questão: 1994246

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: TJ-MG

Prova:    Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

1994246 A

Comentários

A questão exige conhecimento literal e contextualizado dos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Análise das Alternativas:
A – Correta:
A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da CF/88, com exceções expressas como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
B – Errada:
O enunciado original da alternativa está incorreto. A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa por ela indicada, conforme o art. 5º, LXII, da CF/88.
“Art. 5º, LXII: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”
C – Errada:
Embora o sigilo das comunicações seja inviolável, há ressalvas para comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Isso está previsto no art. 5º, XII, da CF/88.
“Art. 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
D – Errada:
O direito de acesso a informações de interesse pessoal, coletivo ou geral é assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88, ressalvando os casos em que o sigilo seja essencial à segurança da sociedade e do Estado.
“Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
E (segunda alternativa D) – Errada:
A instituição do tribunal do júri é reconhecida no art. 5º, XXXVIII, da CF/88, com garantias como plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
“Art. 5º, XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

Questão: 1943166

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. pluralismo político. II. repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. IV. independência nacional. V. concessão de asilo político. Está correto o que se afirma APENAS em

1943166 A

Comentários

A alternativa correta é a alternativa A , pois os itens “II” , “IV” e “V” (repúdio ao terrorismo e ao racismo, independência nacional e concessão de direito político) exigem os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme previsto nos incisos I, VIII e X do artigo 4º da Constituição Federal . Esses princípios orientam a atuação do Brasil no cenário internacional, reforçando compromissos como a soberania, o respeito aos direitos humanos e a promoção da paz.

Questão: 1879144

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MG

Prova:    FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

1879144 C

Comentários

A alternativa correta é a alternativa C , pois, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo não pertence ao campo jurídico, mas sim ao político. Dessa forma, adota-se a posição de que ele possui natureza de irrelevância jurídica . Em outras palavras, o preâmbulo não compõe o núcleo da Constituição, não serve como parâmetro para o controle de inconstitucionalidade e não é de reprodução obrigatória. No entanto, ele exerce um papel como vetor hermenêutico , ou seja, funciona como um guia interpretativo para as demais normas do texto constitucional.