Questão: 1856540

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

1856540 E

Comentários

Resposta correta: Letra E
Análise das alternativas:
A) INCORRETA.
O erro da alternativa está em afirmar que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são assegurados a estrangeiros.
Embora o STF tenha interpretado de forma ampliativa o artigo 5º da CF/88, garantindo muitos direitos fundamentais aos estrangeiros, inclusive os não residentes, há exceções. Alguns direitos são exclusivos dos brasileiros, como a possibilidade de ajuizar ação popular, que é restrita a cidadãos.
B) INCORRETA.
O artigo 5º, IV, da CF/88 dispõe que é livre a manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato.
C) INCORRETA.
A recusa dos pais em vacinar um filho menor com base em convicções filosóficas ou religiosas é considerada ilegítima.
O direito à liberdade de crença, embora protegido constitucionalmente, não pode ser exercido em detrimento de direitos coletivos, como o direito à saúde pública. O STF reforça que, em conflitos entre direitos individuais e coletivos, prevalecem os interesses da coletividade (Informativo 1003 do STF).
D) INCORRETA.
Conforme o artigo 5º, XLIII, da CF/88, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.
E) CORRETA.
O artigo 5º, XLII, da CF/88, prevê que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Da mesma forma, o artigo 5º, XLIV, estabelece que ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático também são imprescritíveis e inafiançáveis.
Macete para memorização:
Imprescritíveis: “Ração” → Racismo e Ação de grupos armados contra o Estado Democrático.
Insuscetíveis de graça ou anistia: “3TH” → Terrorismo, Tráfico, Tortura e crimes Hediondos.
Inafiançáveis: Todos acima, tanto “Ração” quanto “3TH”.

Questão: 1837550

     Ano: 2021

Banca: Unilavras

Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG

Prova:    Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

De acordo com o art. 5º da Constituição da República de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1837550 C

Comentários

A questão exige conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com foco em dispositivos do art. 5º.
Análise das Alternativas:
A – Incorreta:
O uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público não implica pagamento de aluguéis pelo período de utilização, mas sim indenização ulterior caso haja dano.
Conforme o art. 5º, XXV, da CF/88:
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
B – Incorreta:
Os órgãos públicos devem fornecer informações não apenas de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Conforme o art. 5º, XXXIII, da CF/88:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
C – Correta:
O mandado de injunção é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Conforme o art. 5º, LXXI, da CF/88:
“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
D – Incorreta:
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, e não exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.”
A confusão pode ocorrer com a ação civil pública, cuja legitimidade é atribuída ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros entes, conforme o art. 5º da Lei 7.347/85.
Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão: 1836837

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-RR

Prova:    FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Dentre os princípios das relações internacionais há aquele que surgiu como consequência natural do processo de descolonização, ganhando impulso nos primeiros anos após a Segunda Guerra Mundial e que garante o livre desenvolvimento econômico, social e cultural de nosso País. Trata-se do princípio

1836837 E

Comentários

A alternativa correta é a letra E , pois o princípio da autodeterminação dos povos , previsto no artigo 4º da Constituição Federal , foi uma consequência do processo de descolonização e assegura o direito ao desenvolvimento livre e independente de cada nação, inclusive no âmbito econômico, social e cultural. Segundo Novelino , esse princípio exige respeito ao direito de cada país de definir seu próprio sistema político e escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento. Dessa forma, o Brasil se compromete a respeitar e promover esse princípio em suas relações internacionais, assegurando a soberania e a liberdade de escolha dos povos.

Questão: 1782866

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova:    Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

1782866 A

Comentários

A questão exige do candidato a compreensão literal e interpretativa do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos limites à invocação de crenças ou convicções pessoais para o descumprimento de obrigações legais.
Segue o texto constitucional:
Art. 5º, VIII:
“Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” Logo, a afirmação está correta.

Questão: 1295531

     Ano: 2020

Banca: PGE-RN

Órgão: PGE-RN

Prova:    PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: Marcar apenas uma oval.

1295531 C

Comentários

A Alternativa correta é a letra C, pois conforme preceitua o artigo 4, IV da Constituição Federal, as relações internacionais, tem por regra, o príncípio da não intervenção.