Questão: 546151

     Ano: 2015

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador

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O representante em juízo dessas entidades está determinado no art. 75, caput, do CPC/15, senão vejamos: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito ou procurador; IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – a massa falida, pelo administrador judicial; VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII – o espólio, pelo inventariante; VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.”

Questão: 840974

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

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O regime jurídico-administrativo, segundo a doutrina, tem seus fundamentos nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Dessa maneira, são consequências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse público, por exemplo: a obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal permanente (empregados e servidores públicos efetivos), a necessidade, geralmente, de realizar licitação prévia para firmar contratos administrativos, a exigência de fundamentação nos atos administrativos, as restrições à alienação de bens públicos, entre outros.

Questão: 1811868

     Ano: 2021

Banca: IPEFAE

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Prova:    IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

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O regime jurídico administrativo é um conceito que engloba a disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, destacando-se por buscar um equilíbrio entre a promoção dos interesses coletivos e a salvaguarda das liberdades individuais.

Questão: 1826440

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

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O regime democrático e o princípio da separação dos poderes não limitam a atuação do Ministério Público Eleitoral, conforme indicado nesta questão. De acordo com o exposto, é importante destacar que o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para intervir e atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Além disso, vale ressaltar que o Ministério Público Eleitoral possui atribuições que são exercidas mesmo antes da deflagração do processo eleitoral, como a emissão de pareceres nos processos de prestação de contas partidárias.

Questão: 429629

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

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O recurso especial eleitoral tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei (CE, art. 276, inc. I, “a” e “b” c/c CF, art. 121, § 4.º, incs. I e II).