Questão: 546151

     Ano: 2015

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

546151 C

O representante em juízo dessas entidades está determinado no art. 75, caput, do CPC/15, senão vejamos: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito ou procurador; IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – a massa falida, pelo administrador judicial; VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII – o espólio, pelo inventariante; VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.”

Questão: 840974

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.

O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.

840974 A

O regime jurídico-administrativo, segundo a doutrina, tem seus fundamentos nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Dessa maneira, são consequências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse público, por exemplo: a obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal permanente (empregados e servidores públicos efetivos), a necessidade, geralmente, de realizar licitação prévia para firmar contratos administrativos, a exigência de fundamentação nos atos administrativos, as restrições à alienação de bens públicos, entre outros.

Questão: 1811868

     Ano: 2021

Banca: IPEFAE

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Prova:    IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a lacuna: “______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”. Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:

1811868 D

O regime jurídico administrativo é um conceito que engloba a disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, destacando-se por buscar um equilíbrio entre a promoção dos interesses coletivos e a salvaguarda das liberdades individuais.

Questão: 1826440

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.

1826440 B

O regime democrático e o princípio da separação dos poderes não limitam a atuação do Ministério Público Eleitoral, conforme indicado nesta questão. De acordo com o exposto, é importante destacar que o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para intervir e atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Além disso, vale ressaltar que o Ministério Público Eleitoral possui atribuições que são exercidas mesmo antes da deflagração do processo eleitoral, como a emissão de pareceres nos processos de prestação de contas partidárias.

Questão: 429629

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

429629 C

O recurso especial eleitoral tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei (CE, art. 276, inc. I, “a” e “b” c/c CF, art. 121, § 4.º, incs. I e II).