Questão: 2128568

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

2128568 B

Comentários

Vamos detalhar a estrutura e as atribuições do Conselho da Justiça Federal (CJF) com base nas informações fornecidas e explicar como ele se relaciona com o sistema judiciário brasileiro.

Contexto e Criação
Emenda Constitucional 45/2004: Esta emenda criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com jurisdição sobre todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil. O CNJ tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e de supervisionar o cumprimento dos deveres dos juízes.
Conselho da Justiça Federal (CJF): Apesar da criação do CNJ, o CJF foi mantido e continua vinculado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CJF é responsável por supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.
Estrutura e Funcionamento do CJF
Regulação e Atribuições:
Lei 8.472/1992: Regula o funcionamento do CJF, definindo sua atuação em todo o território nacional. O CJF se ocupa da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Composição:
Presidente e Vice-Presidente: São membros do STJ.
Três Ministros do STJ: Eleitos para um mandato de dois anos.
Presidentes dos Cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs): Representam as cinco regiões do Brasil onde a Justiça Federal atua.
Ministro mais antigo do STJ: Exerce a função de Corregedor-Geral.
Centro de Estudos Judiciários:
Função: Responsável pelo aperfeiçoamento do sistema judiciário e pela execução do Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal.
Limitações das Atribuições do CJF
Função Administrativa:
Limitação: O CJF realiza apenas supervisão administrativa, ou seja, não possui atribuições judiciais. Ele não julga processos ou realiza atividades diretamente relacionadas à função jurisdicional.
Abrangência da Supervisão:
Limitação: O CJF se restringe à supervisão da Justiça Federal, não abrangendo a Justiça Estadual ou outras esferas judiciais. Sua fiscalização e supervisão são limitadas aos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Exemplificando: Babi é Presidente de um Tribunal Regional Federal (TRF) e participa do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ela está envolvida na supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. Otto, o Ministro do STJ mais antigo e atual Corregedor-Geral, realiza uma inspeção administrativa nos Tribunais Regionais Federais para garantir que as práticas administrativas estejam de acordo com as normas estabelecidas.

Questão: 1973335

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais.

1973335 B

Comentários

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) desempenha um papel crucial na formação e desenvolvimento de magistrados no Brasil. Criada pela Resolução n. 3, de 30 de novembro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ENFAM tem diversas atribuições e objetivos. Vamos detalhar suas principais funções:

Objetivos e Atribuições da ENFAM:
Definir Diretrizes Básicas:
O que é: Estabelece as diretrizes e normas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados.
Por que é importante: Garante que a formação dos juízes siga um padrão uniforme e de qualidade em todo o Brasil.
Fomentar Pesquisas e Debates:
O que é: Incentiva a realização de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para a melhoria dos serviços judiciais e da prestação jurisdicional.
Por que é importante: Promove o aprimoramento contínuo dos serviços judiciais através de novos conhecimentos e práticas.
Promover Cooperação Nacional e Internacional:
O que é: Estabelece parcerias com entidades nacionais e estrangeiras relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão.
Por que é importante: Facilita a troca de experiências e melhores práticas entre diferentes sistemas judiciais e educacionais.
Incentivar Intercâmbio Internacional:
O que é: Estimula o intercâmbio entre o sistema judicial brasileiro e os sistemas judiciais de outros países.
Por que é importante: Permite a integração e o aprendizado com práticas internacionais, enriquecendo a experiência dos magistrados brasileiros.
Estimular Cursos de Formação Humanística:
O que é: Incentiva a realização de cursos, diretamente ou por convênio, que enfatizem a formação humanística dos magistrados.
Por que é importante: A formação humanística é fundamental para que os juízes tenham uma visão mais ampla e empática, o que contribui para decisões mais justas e equilibradas.
Habilitar Cursos de Formação e Aperfeiçoamento:
O que é: Autoriza cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados oferecidos por instituições públicas ou privadas, conforme os requisitos do art. 93, inciso II, alínea “c”, e inciso IV da Constituição Federal.
Por que é importante: Garante que os cursos atendam aos padrões necessários para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados.
Formular Sugestões para Aperfeiçoamento Jurídico:
O que é: Proporciona sugestões para a melhoria do ordenamento jurídico.
Por que é importante: Contribui para a evolução e atualização do sistema jurídico brasileiro, tornando-o mais eficiente e adequado às necessidades da sociedade.
Contexto e Importância:
Resolução n. 3 de 2006: Esta resolução criou a ENFAM com o objetivo de profissionalizar e aperfeiçoar continuamente a formação dos juízes, reconhecendo a importância de uma educação jurídica de alta qualidade e atualizada para a efetividade da Justiça.
Papel Central na Justiça: A ENFAM é fundamental para garantir que os magistrados estejam bem preparados para enfrentar os desafios da carreira, proporcionando uma formação sólida e contínua, além de promover a integração com práticas internacionais e o desenvolvimento de novas abordagens para a justiça.

Exemplificando: Otto é um juiz que trabalha em um tribunal estadual e está interessado em aprimorar suas habilidades e conhecimentos para melhor desempenhar suas funções. Ele soube que a ENFAM oferece cursos e programas de aperfeiçoamento para magistrados. Otto decide fazer um curso de aperfeiçoamento em uma instituição privada que foi habilitada pela ENFAM. O curso atende aos requisitos estabelecidos pela ENFAM, garantindo que a formação de Otto esteja alinhada com as diretrizes nacionais

Questão: 47002

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

47002 E

Comentários

O STJ não tem competência originária para julgar diretamente essas causas. Em vez disso, sua competência é recursal, ou seja, o STJ julga recursos provenientes de decisões de tribunais inferiores (Tribunais de Justiça dos Estados ou Tribunais Regionais Federais) que envolveram essas partes. Atua como instância revisora, analisando os recursos interpostos contra decisões de tribunais inferiores que julgaram litígios entre um Estado estrangeiro ou organismo internacional e um Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

Se o caso foi julgado por um tribunal de segunda instância e a decisão é passível de recurso ordinário, o STJ pode analisar o recurso. Essa competência é exercida quando o Tribunal de origem julga improcedente o mandado de segurança, o habeas data, ou o mandado de injunção.

Alguns conceitos são importantes de serem explanados:

Estado Estrangeiro: Refere-se a um país estrangeiro que se envolve em uma disputa judicial no Brasil, seja como autor ou réu.

Organismo Internacional: Refere-se a entidades com personalidade jurídica internacional, como a ONU, OMC, etc., que podem ser partes em litígios no Brasil.

Município ou Pessoa Residente/Domiciliada no País: Inclui tanto os entes municipais quanto as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que estejam em litígio com um Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Exemplificando: Suponha que Otto, um empresário brasileiro, tenha uma disputa contratual com uma organização internacional, e o caso seja inicialmente julgado por um Tribunal de Justiça estadual. Se Otto ou a organização internacional recorrerem da decisão para o STJ, alegando, por exemplo, a interpretação errônea de uma lei federal, o STJ será responsável por revisar a decisão do tribunal inferior.

Questão: 5694

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

5694 C

Comentários

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no Brasil são compostos por sete juízes, com a maioria deles sendo oriundos da magistratura estadual. Entre esses sete membros, cinco são recrutados de diferentes órgãos da magistratura estadual e federal, e dois são advogados. Dos cinco juízes da magistratura, quatro vêm dos quadros estaduais e um dos quadros federais.

Especificamente, dois dos juízes estaduais são desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos por meio de votação secreta entre aqueles que não ocupam cargos de direção. Os outros dois são juízes de direito, também selecionados pelo Tribunal de Justiça. O representante da magistratura federal é escolhido entre os juízes do Tribunal Regional Federal que possui sede na capital do Estado ou Distrito Federal, ou, se isso não for possível, por um juiz federal indicado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

A predominância de juízes estaduais (quatro entre os sete membros) nos TREs, de tempos em tempos, gera insatisfação, especialmente entre os juízes federais. Eles já tentaram, em várias ocasiões, modificar essa regra para ocupar mais uma cadeira no tribunal, substituindo um dos juízes estaduais ou advogados. Esse debate foi abordado durante a tramitação da Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário, mas a mudança não foi aprovada, embora a discussão continue ativa.

Por outro lado, os dois juízes advogados são nomeados pelo Presidente da República, o que reforça o caráter federal da Justiça Eleitoral. Esses nomes são indicados pelo Tribunal de Justiça e enviados ao Presidente por meio do Tribunal Superior Eleitoral, que verifica se os indicados possuem reputação ilibada e se exercem a advocacia há pelo menos dez anos, conforme as exigências constitucionais.

Em resumo, a composição dos TREs é desenhada para equilibrar a influência da justiça estadual e federal, mas a predominância dos juízes estaduais continua a ser um ponto de discussão dentro do sistema.

Exemplificando: Mila, Babi, Silvia e Flavinho são juízes estaduais. Eles são escolhidos pelo Tribunal de Justiça para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Otto é um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal para integrar o TRE. Enzo e Flavinho são advogados experientes e são nomeados pelo Presidente da República, após indicação e análise do Tribunal Superior Eleitoral.
Com essa composição, o TRE tem quatro juízes estaduais, um juiz federal e dois advogados. Otto, representando a justiça federal, fica insatisfeito por haver mais juízes estaduais do que federais, mas, apesar de tentativas de mudar essa regra, ela permanece a mesma.

Questão: 2559365

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.

2559365 A

Comentários

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Pode ser utilizada quando uma norma (seja ela lei ou ato normativo) ou uma omissão de autoridade pública está causando, ou pode causar, uma violação a esses preceitos. É um instrumento amplo, que pode ser usado mesmo quando outros meios processuais não são cabíveis. Ou seja, é uma espécie de “última linha de defesa” para proteger a Constituição.

Pode ser proposta por uma série de legitimados, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, governadores, confederações sindicais, entidades de classe de âmbito nacional, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Se a ADPF for admitida, o STF analisará se realmente há uma violação ao preceito fundamental e poderá suspender a aplicação da norma questionada, ou declarar sua inconstitucionalidade, protegendo, assim, o preceito constitucional.

Exemplificando: Otto é o líder de uma entidade de classe de âmbito nacional que defende os direitos dos trabalhadores. Ele percebe que uma lei estadual aprovada recentemente viola o princípio constitucional da dignidade humana ao impor condições de trabalho degradantes. Como essa questão envolve um preceito fundamental da Constituição, Otto, em nome da entidade, pode propor uma ADPF diretamente no STF para contestar essa lei.